Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/06/2023, na página 9, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/06/2023, na página 6, coluna 1 |
Indexação | OBRIGATORIEDADE, EFEITO FINANCEIRO, RETROATIVIDADE, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GABINETE PARLAMENTAR, COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE, DATA DETERMINADA, CRITÉRIOS. |