| Data | 03/07/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre a estrutura do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, que funcionarão junto ao DETRAN e ao DER-PE, e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 183/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO. TRÂNSITO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, (CETRAN), (JARI), (DETRAN), (DER).INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO EXAMINADORA, CANDIDATO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, HABILITAÇÃO, CONDUÇÃO, VEÍCULO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |