| Data | 03/07/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 10.552, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e estabelecer sanções em caso de seu descumprimento. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 347/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/07/2023, na página 8, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (AEE), PESSOA COM DEFICIÊNCIA.GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATENDIMENTO EDUCACIONAL, ESCOLA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, RECURSO HUMANO, MATERIAL ESCOLAR, MATERIAL PEDAGÓGICO, EQUIPAMENTO, ESPAÇO, ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |