Dados Referenciais

Data	04/07/2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir as instituições de ensino no rol de estabelecimentos que devem divulgar os canais de denúncia dos casos de violência contra a mulher.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 380/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2023, na página 9, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2023, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DISQUE DENÚNCIA, VIOLÊNCIA, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, MULHER, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, PRÉDIO COMERCIAL, OCUPAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, TRANSPORTE COLETIVO, DIVULGAÇÃO, DENÚNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Atualizações	Não consta atualização.