| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/09/2023, na página 7, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/09/2023, na página 2, coluna 1 |
| Indexação | REAJUSTE, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA ESTADUAL, DESEMBARGADOR, (TJPE), VALOR, IMPLEMENTAÇÃO, PARCELA, CRITÉRIOS.VALIDADE, PAGAMENTO, VALOR, MAGISTRADO, (TJPE), SUBSÍDIO, CRITÉRIOS. |