Dados Referenciais

Data16/10/2023
EmentaObriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, às empresas de central de atendimento a disponibilizar, para seus colaboradores, um canal de denúncias de casos de assédio sexual, LGBTfobia e xenofobia.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Socorro Pimentel
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 462/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/10/2023, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
EMPRESA, CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, COLABORADOR, TELEMARKETING, TELE ATENDIMENTO, DENÚNCIA, VÍTIMA, ASSÉDIO SEXUAL, LGBTQIAPN+FOBIA, XENOFOBIA, CHAMADA TELEFÔNICA, CRITÉRIOS.

DENÚNCIA, ASSÉDIO SEXUAL, LGBTQIAPN+FOBIA, XENOFOBIA, CARACTERÍSTICA, ABUSO, CONSTRANGIMENTO, CONSTRANGIMENTO, INTIMIDAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESRESPEITO, AMEAÇA, OFENSA.

DENÚNCIA, ENCAMINHAMENTO, DELEGACIA, (PCPE), ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMUNICAÇÃO, SIGILO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.