Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.332/2023

Data	16/10/2023
Ementa	Altera a Lei nº 11.505, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o conceito, as condições e modo do exercício do planejamento familiar; da paternidade e maternidade responsáveis; relaciona as vedações de formas coercitivas e determina providências pertinentes, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Braga, a fim de dispensar o consentimento de cônjuge ou companheiro(a) para a realização de esterilização cirúrgica e adequar o teor da Lei às alterações promovidas no âmbito da legislação federal.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 465/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/10/2023, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. MULHER. PROTEÇÃO À MULHER SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, PATERNIDADE, MATERNIDADE, CRITÉRIOS. PLANEJAMENTO FAMILIAR, ANTICONCEPCIONAL, IRREVERSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, MULHER, HOMEM, ANTICONCEPCIONAL, LAQUEADURA, VASECTOMIA, EXPRESSÃO, DOCUMENTO, IDADE, QUANTITATIVO, FILHO, PESSOA VIVA, PRAZO, CRITÉRIOS. ESTERILIZAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONCORDÂNCIA, MULHER, HOMEM, INDEPENDÊNCIA, ANUÊNCIA, CÔNJUGE, MARIDO, COMPANHEIRA. ESTERILIZAÇÃO, MULHER, REALIZAÇÃO, CESÁREA, INTERNAMENTO, PARTO, INEXISTÊNCIA, CONTRAINDICAÇÃO, MÉDICO, OBSERVÂNCIA, PRAZO, CRITÉRIOS. ESTERILIZAÇÃO, PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Atualizações	Não consta atualização.