| Data | 17/11/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.361, de 2 de setembro de 2014, que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de dispor sobre a divulgação do termo de recebimento de obra, no sítio eletrônico do órgão executor e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 198/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, INAUGURAÇÃO, OBRA PÚBLICA, OBRA INCOMPLETA, AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, OBSERVAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, RECEBIMENTO, OBRA, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |