| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ECA), CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS SOCIAIS E CULTURAIS, CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS, ESTATUTO DO IDOSO, CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRITÉRIOS. |