Dados Referenciais

Data17/11/2023
EmentaObriga os estabelecimentos que comercializam plantas no Estado de Pernambuco a fixarem cartaz indicando as plantas que possam ser tóxicas aos animais domésticos.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. William Brigido
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 850/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2023, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

PROTEÇÃO ANIMAL.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VEGETAL, INDICAÇÃO, PLANTA TÓXICA, FIXAÇÃO, CARTAZ, PLACA, NOME, ESPÉCIE, POSSIBILIDADE, INTOXICAÇÃO, ANIMAL DOMÉSTICO, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.