| Data | 06/12/2023 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2023, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FEM), PRAZO, EXECUÇÃO, (PTM). |
| Atualizações | Não consta atualização. |