Dados Referenciais

Data	27/05/2024
Ementa	Institui a meia-entrada para as guardas municipais em eventos artístico-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Álvaro Porto
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 825/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/05/2024, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CULTURA E MÚSICA. ESPORTE.
Indexação	GARANTIA, MEIA ENTRADA, INGRESSO, GUARDA MUNICIPAL, ESTABELECIMENTO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, CRITÉRIOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.