Dados Referenciais

Data	06/06/2024
Ementa	Dispõe sobre a divulgação pelo Estado de Pernambuco da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, ou outro que venha a substituí-lo, que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Aglaílson Victor
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1446/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/06/2024, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	(PE), DIVULGAÇÃO, SITE, LISTA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXPLORAÇÃO, TRABALHADOR, TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO, INCLUSÃO, CADASTRO, EMPREGADOR, (MTE), INFORMAÇÃO, DENÚNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.