Dados Referenciais

Data23/11/1984
EmentaAutoriza a concessão de abono aos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

516/1984

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/11/1984, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, PAGAMENTO, VALOR, CRITÉRIOS.

ABONO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AULA, PROFESSOR.

INAPLICABILIDADE, INCORPORAÇÃO, ABONO.
Atualizações
Art. 16

incorpora o abono de que trata toda a norma ao vencimento, salário, provento e soldo do pessoal civil e militar do Poder Executivo, constante nas tabelas do anexo único da referida lei.