Dados Referenciais

Data	23/11/1984
Ementa	Autoriza a concessão de abono aos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	516/1984
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/11/1984, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, PAGAMENTO, VALOR, CRITÉRIOS. ABONO, VALOR, REMUNERAÇÃO, AULA, PROFESSOR. INAPLICABILIDADE, INCORPORAÇÃO, ABONO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 9.637/1985 Art. 16 incorpora o abono de que trata toda a norma ao vencimento, salário, provento e soldo do pessoal civil e militar do Poder Executivo, constante nas tabelas do anexo único da referida lei.