| Data | 13/06/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 18.145, de 25 de abril de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos(as) servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com o intuito de revogar o inciso III do art. 4º, que veda a nomeação e investidura em cargo de provimento em comissão de servidores que aderirem ao PAI. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1962/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/06/2024, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PAI), REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA, CARGO EM COMISSÃO, JUDICIÁRIO, APOSENTADORIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |