| Data | 27/06/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.021, de 10 de maio de 2006, que cria, na estrutura administrativa da Polícia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2005/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2024, na página 13, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PCPE), (DHPP), PARTICIPAÇÃO, DELEGACIA DA PESSOA IDOSA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |