Dados Referenciais

Data17/07/2024
EmentaEstabelece a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 66/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/07/2024, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoGOVERNO ESTADUAL, EMISSÃO, CERTIDÃO ESTADUAL DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, COMPROVAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TRIBUTO ESTADUAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.