| Data | 20/08/2024 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para introduzir as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 201, de 24 de outubro de 2023. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2036/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/08/2024, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TERMO ADITIVO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, UNIÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INCORPORAÇÃO, VALOR EXCEDENTE, SALDO DEVEDOR, COMPENSAÇÃO.REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.410/1996 |