Dados Referenciais

Data18/06/1990
EmentaDispõe sobre o sistema de remuneração dos cargos essenciais à Justiça, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

862/1990

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/1990, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

IndexaçãoDISCIPLINAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO, JUDICIÁRIO, (TJPE).

DISCIPLINAMENTO, (GR), GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, CRITÉRIOS, REAJUSTE, CARGO, VALOR, ÍNDICE.

EXTENSÃO, APLICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, INATIVO.
Atualizações
Art. 3º

altera valor do item 3 do Anexo Único.

Art. 7º

altera valor o item 3 do Anexo Único;

Art. 5º

altera valor do item 3 do Anexo Único;

Art. 12

altera valor do item 3 do Anexo Único;

Art. 3º

altera valor do item 3 do Anexo Único;

ADIN
Processo número 570
1990
STF
arts. 2º e 3º, em parte.

Liminar
16/10/1991
DOE - Poder Judiciario
29/11/1991
Suspendeu, "ex nunc", até o julgamento final da presente ação a eficácia do "caput" do art. 3º.

Julgamento do Mérito
03/03/2023
10/03/2023
DJE - Diário da Justiça Eletronico
16/05/2023
Declarou inconstitucional o "caput" do art. 3º.