Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 10.438/1990

Data	18/06/1990
Ementa	Dispõe sobre o sistema de remuneração dos cargos essenciais à Justiça, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	862/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/1990, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO, JUDICIÁRIO, (TJPE). DISCIPLINAMENTO, (GR), GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, CRITÉRIOS. EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, INATIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.133/1994 Art. 3º altera valor do item 3 do Anexo Único. Lei Ordinária nº 11.042/1994 Art. 7º altera valor o item 3 do Anexo Único; Lei Ordinária nº 10.773/1992 Art. 5º altera valor do item 3 do Anexo Único; Lei Ordinária nº 10.712/1992 Art. 12 altera valor do item 3 do Anexo Único; Lei Ordinária nº 10.642/1991 Art. 3º altera valor do item 3 do Anexo Único;
ADIN	Processo número 570 Ano: 1990 Tribunal: STF Dispositivo questionado: arts. 2º e 3º, em parte. Liminar Data da liminar: 16/10/1991 Órgão de Publicação: DOE - Poder Judiciario Data da Publicação: 29/11/1991 Detalhamento: Suspendeu, "ex nunc", até o julgamento final da presente ação a eficácia do "caput" do art. 3º. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:03/03/2023 até:10/03/2023 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:16/05/2023 Detalhamento: Declarou inconstitucional o "caput" do art. 3º.