Dados Referenciais

Data20/08/2024
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2088/2024

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/08/2024, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADESÃO, PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, EXCLUSIVIDADE, REALIZAÇÃO, LEILÃO DE PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

DÍVIDA, PARTICIPAÇÃO, LEILÃO DE PAGAMENTO, FORNECEDOR, PRESTADOR DE SERVIÇO, OBRIGAÇÃO INADIMPLENTE, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.