Dados Referenciais

Data	04/09/2024
Ementa	Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2181/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/09/2024, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL.
Indexação	AUXÍLIO MORADIA, FAMÍLIA, MORADIA, PRÉDIO CAIXÃO, AÇÃO EMERGENCIAL, RECIFE, JABOATÃO DOS GUARARAPES, OLINDA, PAULISTA, CAMARAGIBE, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.