| Data | 04/09/2024 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2182/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/09/2024, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. |
| Indexação | AUXÍLIO MORADIA, FAMÍLIA, MORADIA, VULNERABILIDADE HABITACIONAL, RECIFE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |