| Data | 26/09/2024 |
| Ementa | Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, o imóvel que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nomes | Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2217/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2024, na página 43, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DOAÇÃO DE IMÓVEL, TERRENO, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, RECIFE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |