| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2024, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2025, na página 1, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/01/2025, na página 3, coluna 1 |
| Indexação | SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GABINETE PARLAMENTAR, PRESIDÊNCIA, PRIMEIRA SECRETARIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LIDERANÇA PARLAMENTAR, VICE LIDERANÇA PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, BLOCO PARLAMENTAR, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO, DATA DETERMINADA, EFEITO FINANCEIRO, RETROATIVIDADE, CRITÉRIOS. |