Dados Referenciais

Data	29/04/2026
Ementa	Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte COMVIDROS LTDA.
Nome	Comvidros Ltda.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/2026, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PROIND), (ICMS), JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Atualizações	Não consta atualização.