Dados Referenciais

Data	12/05/2026
Ementa	Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 47.778.877,32 em favor da Procuradoria Geral do Estado.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/05/2026, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (PGE), ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.