Dados Referenciais

Data02/12/2004
EmentaProrroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 755/2004

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/2004, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, FÁBRICA, ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, CONCESSIONÁRIA, PRODUTO, CLASSIFICAÇÃO, VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.