Dados Referenciais

Data	11/12/2008
Ementa	Estabelece nova redação para o art. 9º da Lei nº 11.928/2001 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 902/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2008, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FUNREPOL), ORÇAMENTO ANUAL, ESTADO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCIAMENTO, RECURSO, RECEITA, IDENTIFICAÇÃO, PREVISÃO, EXECUTIVO, CONSIGNAÇÃO, (SDS), CORRESPONDÊNCIA, (PCPE), OBSERVAÇÃO, DESTINAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.