Dados Referenciais

Data	27/12/1991
Ementa	Cria cargos para Juizado Especial de Pequenas Causas do Município de Petrolina, e da outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	236/1991
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/1991, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CRIAÇÃO, CARGO, CARGO EM COMISSÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, MUNICÍPIO, PETROLINA, QUANTITATIVO, REQUISITOS, CONCILIADOR, DIGITADOR, ATENDENTE DE RECEPÇÃO, AUXILIAR, SERVIÇOS GERAIS, SERVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, SECRETÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, (TJPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.303/2007 Art. III acresce 2 (dois) cargos, símbolo JE-CC-2 e 2 (dois) cargos, símbolo JE-AD-1 ao art. 1º. Lei Ordinária nº 10.723/1992 Art. 2º extingue os cargos das alíneas "f" e "g" do inciso II do art. 1º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.286/1989 o art.2º.