| Data | 29/12/1995 |
| Ementa | Estabelece nova alíquota do ICMS, a partir do exercício de 1996, nas operações com gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 253/1995 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1995, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, GASOLINA, ÁLCOOL HIDRATADO, OBJETIVO, COMBUSTÍVEL. |
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