Emendas Constitucionais - Lista completa


Norma Texto Ementa
Emenda Constitucional n° 65 Publicada no DOE 09/11/2023
Altera o § 2º do art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 64 Publicada no DOE 07/09/2023
Acrescenta o § 9º ao art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de definir a repartição do limite da despesa de pessoal estabelecido por lei complementar federal ao Poder Legislativo estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 63 Publicada no DOE 22/08/2023
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para a investigação de infrações penais comuns de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 61.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 62 Publicada no DOE 22/08/2023
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer que a perda do mandato dos Deputados Estaduais se dará, exclusivamente, por deliberação de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 61 Publicada no DOE 22/08/2023
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, para adaptá-la à Constituição da República, quanto à idade máxima para escolha e nomeação de membros do Tribunal de Contas do Estado e quanto ao preenchimento de vagas do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Estado.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 60 Publicada no DOE 22/08/2023
Acresce o art. 137-A, à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Criança.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 59 Publicada no DOE 22/08/2023
Acrescenta o inciso VII ao art. 175 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre as finalidades da assistência social o amparo à mulher vítima de quaisquer formas de violência.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 58 Publicada no DOE 15/04/2023
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as modalidades de transferência de recursos.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 57 Publicada no DOE 13/04/2023
Altera os incisos I e II do § 1º do art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 56 Publicada no DOE 03/01/2023
Acrescenta o art. 13-A a Constituição do Estado, a fim de fixar as competências da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 55 Publicada no DOE 10/09/2021
Acresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 54 Publicada no DOE 11/09/2020
Acresce o art. 105-B à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a segurança viária no âmbito do Estado e dos Municípios.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 53 Publicada no DOE 04/09/2020
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 52 Publicada no DOE 24/07/2020
Acresce o inciso XIV ao Parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 51 Publicada no DOE 20/03/2020
Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer diretrizes para apoio à população em situação de rua.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 50 Publicada no DOE 18/03/2020
Altera o § 3º, do art. 246, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 49 Publicada no DOE 18/03/2020
Altera o parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o fomento a agricultura familiar, a produção orgânica e a transição agroecológica dos sistemas de produção.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 48 Publicada no DOE 19/11/2019
Altera o art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 47 Publicada no DOE 19/11/2019
Modifica o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de garantir a execução das dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 46 Publicada no DOE 19/11/2019
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 45 Publicada no DOE 14/05/2019
Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo as Procuradorias dos Municípios e as regras constitucionais gerais para sua instituição e funcionamento.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 44 Publicada no DOE 28/12/2018
Altera o art. 123-A da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 43 Publicada no DOE 08/11/2018
Altera o § 1º do art. 72 da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 42 Publicada no DOE 29/06/2018
Acrescenta o art. 105-A à Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Título IV que trata do Sistema de Segurança Pública.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 41 Publicada no DOE 22/09/2017
Modifica os arts. 19, 61, 63 e 73, e acrescenta o art. 74 à Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 40 Publicada no DOE 27/05/2016
Modifica o art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 39 Publicada no DOE 11/04/2014
Acresce o § 5º ao art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 38 Publicada no DOE 17/12/2013
Dá nova redação ao inciso VII do art. 128 e § 4° do art. 203 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 37 Publicada no DOE 17/12/2013
Modifica o inciso I do art. 210, da Constituição do Estado de Pernambuco, incluindo o bioma caatinga no rol de ecossistemas protegidos.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 36 Publicada no DOE 21/06/2013
Acrescenta o art. 123-A à Constituição do Estado de Pernambuco, tornando obrigatória a execução de créditos constantes da Lei Orçamentária Anual oriundos de emendas parlamentares que especifica.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 35 Publicada no DOE 31/05/2013
Modifica os arts. 97, 99 e 171 da Constituição do Estado.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 34 Publicada no DOE 30/08/2012
Dá nova redação ao § 3º do art. 83 da Constituição do Estado.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 33 Publicada no DOE 23/06/2011
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 17 e altera a redação do § 9º do art. 7º da Constituição do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 32 Publicada no DOE 19/12/2008
Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 31 Publicada no DOE 28/06/2008
Altera o §1º e os seus incisos I a IV do artigo 124, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 30 Publicada no DOE 14/12/2007
Altera o caput do art. 7º da Constituição Estadual de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 29 Publicada no DOE 15/06/2007
Modifica o art. 7º da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 28 Publicada no DOE 09/05/2006
Introduz modificações no art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 27 Publicada no DOE 20/12/2005
Dispõe sobre alteração no art. 61 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 26 Publicada no DOE 20/12/2005
Dá nova redação ao inciso I, do art. 163, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 25 Publicada no DOE 21/09/2005
Altera a redação do art. 73 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 24 Publicada no DOE 20/09/2005
Altera os artigos 100 e 131 da Lei Maior Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 23 Publicada no DOE 10/03/2004
Altera a redação dos §§ 2º e 9º, do artigo 7º, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 22 Publicada no DOE 23/01/2003
Altera os artigos 124 e 127, ambos da Lei Maior Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 21 Publicada no DOE 29/06/2001
Altera dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 20 Publicada no DOE 16/12/2000
Altera a redação do inciso XIII, do artigo 14, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 19 Publicada no DOE 16/12/2000
Altera o parágrafo único do artigo 247, da Constituição Estadual de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 18 Publicada no DOE 29/10/1999
Altera a redação do artigo 108 e seu parágrafo único da Constituição do Estadual e revoga o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 16 de 04 de junho de 1999.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 17 Publicada no DOE 23/07/1999
Dá nova redação ao § 4º, do artigo 7º, e ao artigo 12, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 16 Publicada no DOE 05/06/1999
Adapta a Constituição do Estado as modificações introduzidas pelas Emendas nº. 19 e 20 à Constituição da República, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 15 Publicada no DOE 27/01/1999
Modifica os artigos 61, 100 e 102, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 14 Publicada no DOE 26/11/1997
Dá nova redação ao art. 240 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 13 Publicada no DOE 08/10/1997
Dá nova redação e introduz parágrafos ao artigo 110 da Constituição do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 12 Publicada no DOE 28/06/1997
Dá nova redação ao Capítulo V do Título VI da Constituição Estadual, suprime o artigo 133 e o § 2º do artigo 250 e acrescenta artigo no ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 11 Publicada no DOE 20/12/1996
Acrescenta ao artigo 24 da Constituição Estadual de 1989, um parágrafo único.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 10 Publicada no DOE 11/12/1996
Dispõe sobre reforma da Constituição Estadual introduzindo mudança no capítulo II, Seção I, da Educação e dá outras providências.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 9 Publicada no DOE 29/12/1995
Altera a redação do artigo 4º da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 8 Publicada no DOE 29/12/1995
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 7 Publicada no DOE 29/12/1995
Altera os artigos 97, 98 e 99 da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 6 Publicada no DOE 29/12/1995
Acrescenta parágrafo único ao artigo 114, da Constituição do Estado, dispondo sobre a cobrança do ICMS na prestação de serviços de televisão por assinatura.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 5 Publicada no DOE 08/12/1994
Dá nova redação ao § 2º do artigo 32, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 4 Publicada no DOE 23/07/1994
Modifica a redação dada aos artigos 19, 37, 61, 100, 101, 102, e 105 do Corpo Permanente e o artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 3 Publicada no DOE 23/06/1992
Altera dispositivo da Constituição Estadual.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 2 Publicada no DOE 19/05/1992
Dá nova redação ao inciso IX do artigo 14, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 1 Publicada no DOE 29/02/1992
Dá nova redação ao artigo 12 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 2 Publicada no DOE 08/04/1970
PROMULGA a Emenda nº 2 à Constituição do Estado de Pernambuco, de 14 de maio de 1967.
Dados Referenciais
Emenda Constitucional n° 1 Publicada no DOE 03/07/1969
Modifica e revoga dispositivos da Constituição Estadual.
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