Lei Complementar n° 449
Publicada no DOE 27/03/2021
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 448
Publicada no DOE 27/03/2021
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 447
Publicada no DOE 26/03/2021
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Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Justiça de Paz, prevista no art. 98, inciso II, da Constituição da República
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 446
Publicada no DOE 06/03/2021
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Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 445
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 346, de 6 de janeiro de 2017, que promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 444
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 443
Publicada no DOE 19/12/2020
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Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede
Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 442
Publicada no DOE 11/12/2020
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Redenomina o grupo ocupacional de carreira e os respectivos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 441
Publicada no DOE 11/12/2020
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Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 440
Publicada no DOE 11/12/2020
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que específica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 439
Publicada no DOE 05/12/2020
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115 da Lei Complementar nº 12/94.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 438
Publicada no DOE 21/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 437
Publicada no DOE 11/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para nivelar a verba de exercício de Corregedor Geral da Justiça com as pagas pelo exercício da 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 436
Publicada no DOE 10/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 435
Publicada no DOE 17/10/2020
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Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, para ampliar a composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 434
Publicada no DOE 26/09/2020
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Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 433
Publicada no DOE 19/09/2020
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Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 432
Publicada no DOE 12/09/2020
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Consolida, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 431
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 430
Publicada no DOE 05/05/2020
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras
integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 429
Publicada no DOE 01/05/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 428
Publicada no DOE 18/04/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 427
Publicada no DOE 18/04/2020
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Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 426
Publicada no DOE 04/04/2020
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Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, e a Lei Complementar 382, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR, para realocar o município de Goiana para a Zona da Mata Norte.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 425
Publicada no DOE 25/03/2020 Regulamentada
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Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 424
Publicada no DOE 24/03/2020
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 423
Publicada no DOE 24/12/2019
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e a Lei
Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 422
Publicada no DOE 24/12/2019
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Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, que institui no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 421
Publicada no DOE 21/12/2019
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Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 193, de 9 de dezembro de 2011, a fim de redefinir a carreira, a nomenclatura dos cargos, e corrigir o vencimento do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 420
Publicada no DOE 19/12/2019
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada Lei.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 419
Publicada no DOE 14/12/2019
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Modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 116, de 16 de junho de 2008, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, a fim de extinguir cargos efetivos vagos do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 418
Publicada no DOE 14/12/2019
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Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco para adequação à sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 417
Publicada no DOE 10/12/2019 Regulamentada
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Cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 416
Publicada no DOE 28/11/2019
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 415
Publicada no DOE 28/11/2019
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC-IPVA, que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 414
Publicada no DOE 28/11/2019
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Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 413
Publicada no DOE 20/11/2019
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Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 412
Publicada no DOE 02/11/2019
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Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica e altera disposições da legislação que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 411
Publicada no DOE 12/10/2019
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Altera o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, para dar nova disciplina às hipóteses de não recebimento da Gratificação de Desempenho.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 410
Publicada no DOE 01/10/2019
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, para criar a Vara de Execuções de Penas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 409
Publicada no DOE 28/09/2019
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Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 408
Publicada no DOE 21/09/2019
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer novos percentuais por datas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 407
Publicada no DOE 04/07/2019
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, e a Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015, que dispõem sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 406
Publicada no DOE 29/05/2019
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Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 405
Publicada no DOE 30/04/2019
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 404
Publicada no DOE 30/04/2019
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 403
Publicada no DOE 22/03/2019 Regulamentada
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 402
Publicada no DOE 28/02/2019
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Altera o art. 4º da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que institui o Estatuto dos Servidores do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 401
Publicada no DOE 19/12/2018 Regulamentada
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Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 400
Publicada no DOE 19/12/2018 Regulamentada
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Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 399
Publicada no DOE 18/12/2018
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 398
Publicada no DOE 04/12/2018
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 397
Publicada no DOE 01/12/2018
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Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 396
Publicada no DOE 01/12/2018
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Dispõe sobre afastamento de servidor público e de Militar de Estado do Poder Executivo Estadual aprovado para participar de curso de formação de concurso público.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 395
Publicada no DOE 01/12/2018
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Altera o § 8º do artigo 75 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 394
Publicada no DOE 01/12/2018
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Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 393
Publicada no DOE 30/11/2018
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 392
Publicada no DOE 30/11/2018
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Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 391
Publicada no DOE 25/10/2018
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Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis Estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatório que nas ementas das leis alteradoras devem constar a alteração promovida e a autoria da Lei alterada.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 390
Publicada no DOE 11/09/2018
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 389
Publicada no DOE 24/05/2018
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Altera a Lei Complementar nº 117, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 118, que dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências, ambas de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 388
Publicada no DOE 28/04/2018
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Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 387
Publicada no DOE 25/04/2018
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 386
Publicada no DOE 13/04/2018
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Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 385
Publicada no DOE 19/04/2018 Regulamentada
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Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 384
Publicada no DOE 04/04/2018
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Altera o art. 27 da Lei Complementar n° 12/94, que dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 383
Publicada no DOE 08/03/2018
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Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 382
Publicada no DOE 10/01/2018 Regulamentada
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Dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 381
Publicada no DOE 09/02/2018
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008; nº 149, de 14 de dezembro de 2009 e institui o auxílio saúde no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 380
Publicada no DOE 23/12/2017
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Altera dispositivos das Leis Complementares nº 274, de 30 de abril de 2014, nº 275, de 30 de abril de 2014, e nº 283, de 6 de junho de 2014.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 379
Publicada no DOE 20/12/2017
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 378
Publicada no DOE 13/12/2017
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 377
Publicada no DOE 13/12/2017
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Dispõe sobre o caráter permanente da gratificação que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 376
Publicada no DOE 13/12/2017
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Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 375
Publicada no DOE 05/12/2017
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Estende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 374
Publicada no DOE 29/11/2017
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 373
Publicada no DOE 27/10/2017
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Altera o valor do vencimento base inicial do cargo que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 372
Publicada no DOE 27/10/2017
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Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 371
Publicada no DOE 27/09/2017
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 370
Publicada no DOE 22/09/2017
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 369
Publicada no DOE 22/09/2017
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 368
Publicada no DOE 13/09/2017
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Dispõe sobre o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 367
Publicada no DOE 13/09/2017
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Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 366
Publicada no DOE 11/08/2017
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 365
Publicada no DOE 19/07/2017
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Altera o valor do vencimento base que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 364
Publicada no DOE 01/07/2017
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Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 363
Publicada no DOE 01/07/2017
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Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 362
Publicada no DOE 23/06/2017
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 361
Publicada no DOE 21/06/2017
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Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 360
Publicada no DOE 14/06/2017
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Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina adoção de medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 359
Publicada no DOE 09/06/2017
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 358
Publicada no DOE 26/05/2017
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Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 357
Publicada no DOE 17/05/2017
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Acrescenta novo § 3º e renumera os atuais §§ 3º a 8º do art. 45 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 356
Publicada no DOE 21/04/2017
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Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 355
Publicada no DOE 20/04/2017
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Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 354
Publicada no DOE 29/03/2017
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 353
Publicada no DOE 25/03/2017
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 352
Publicada no DOE 24/03/2017
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009 e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 351
Publicada no DOE 17/02/2017
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Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 350
Publicada no DOE 10/01/2017
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 349
Publicada no DOE 07/01/2017 Regulamentada
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Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 348
Publicada no DOE 07/01/2017
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Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 347
Publicada no DOE 07/01/2017
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Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 346
Publicada no DOE 07/01/2017 Regulamentada
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Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 345
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 344
Publicada no DOE 31/12/2016 Regulamentada
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Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 343
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 342
Publicada no DOE 31/12/2016
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Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 341
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 340
Publicada no DOE 23/12/2016 Regulamentada
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Dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 339
Publicada no DOE 23/12/2016
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Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 338
Publicada no DOE 23/12/2016
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Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 337
Publicada no DOE 17/12/2016
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001 que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 336
Publicada no DOE 10/11/2016
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Define novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, que introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 335
Publicada no DOE 29/10/2016
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Fixa nova grade de vencimento base para o cargo público de agente de segurança penitenciária e altera a legislação que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 334
Publicada no DOE 15/09/2016
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Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 333
Publicada no DOE 15/09/2016
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 332
Publicada no DOE 23/06/2016 Regulamentada
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Altera as Leis Complementares nº 84, de 30 de março de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para cargos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo, e a de nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que trata de reajuste do vencimento base de cargos da Secretaria de Saúde.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 331
Publicada no DOE 18/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 195, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos que indica, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 330
Publicada no DOE 18/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 329
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 328
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera critérios de concessão do benefício de que trata o Anexo IV- E da Lei Complementar nº 32, de 27 de maio de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 327
Publicada no DOE 10/06/2016
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Altera a Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, que fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 326
Publicada no DOE 28/05/2016
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Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica, e determina adoção de medidas correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 325
Publicada no DOE 24/05/2016
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 324
Publicada no DOE 12/05/2016
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Define o início do processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão na carreira, dos servidores ocupantes dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 323
Publicada no DOE 12/05/2016
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Altera o art. 10 da Lei Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei Complementar n° 144, de 21 de outubro de 2009.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 322
Publicada no DOE 04/03/2016
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 1º de julho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 321
Publicada no DOE 04/03/2016
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Define nova grade de vencimentos-base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 320
Publicada no DOE 24/12/2015
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Redefine o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 319
Publicada no DOE 22/12/2015
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Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 318
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, e o Anexo Único da Lei Complementar nº 111, de 3 de junho de 2008, que trata da designação de Militares do Estado inativos para a realização de atribuições específicas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 317
Publicada no DOE 19/12/2015
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Regulamenta o § 5º do art. 103 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 316
Publicada no DOE 19/12/2015
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Altera os arts. 82, 130, 132, 194, 196, 204, 209, 218 e 220 da Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 315
Publicada no DOE 17/12/2015
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Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 314
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 313
Publicada no DOE 15/12/2015
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Altera o art. 62 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 312
Publicada no DOE 15/12/2015
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Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 311
Publicada no DOE 12/12/2015
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 310
Publicada no DOE 12/12/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 309
Publicada no DOE 02/12/2015
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Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 308
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 307
Publicada no DOE 29/10/2015
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Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 306
Publicada no DOE 23/09/2015
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Altera a Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 305
Publicada no DOE 22/09/2015
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Dispõe sobre a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 304
Publicada no DOE 11/07/2015 Regulamentada
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Define a progressão na carreira dos servidores ocupantes dos cargos públicos indicados e altera a legislação que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 303
Publicada no DOE 02/07/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 302
Publicada no DOE 24/06/2015
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Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 301
Publicada no DOE 12/05/2015
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei n°6.783, de 16 de outubro de 1974, a Lei n° 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 300
Publicada no DOE 17/04/2015
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 299
Publicada no DOE 09/04/2015
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Altera o art. 3º da Lei Complementar n° 281, de 2 de junho de 2014, que corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 298
Publicada no DOE 11/03/2015
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 297
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o Anexo III - D da Lei Complementar nº 32, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 296
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010, que modifica as Leis nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 9 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 3 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 295
Publicada no DOE 13/02/2015
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Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009, o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 294
Publicada no DOE 16/01/2015
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Altera o art. 75 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 293
Publicada no DOE 24/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 292
Publicada no DOE 24/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco, disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 291
Publicada no DOE 06/12/2014
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Altera a Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, que redefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 290
Publicada no DOE 15/11/2014
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Altera a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoção de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 289
Publicada no DOE 03/07/2014
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Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 288
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera as Leis Complementares nº 118 e nº 119, de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 287
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera a Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 286
Publicada no DOE 03/07/2014
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 285
Publicada no DOE 20/06/2014
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Dispõe sobre a estruturação da carreira e a remuneração dos ocupantes do cargo de Advogado da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 284
Publicada no DOE 07/06/2014
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Faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 283
Publicada no DOE 07/06/2014 Regulamentada
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Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 282
Publicada no DOE 05/06/2014
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