Leis Complementares - Lista completa

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Norma Texto Ementa
Lei Complementar n° 490 Publicada no DOE 17/05/2022
Altera a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, que dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco.
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Lei Complementar n° 489 Publicada no DOE 10/05/2022
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco; e as Leis Complementar nº 390, de 10 de setembro de 2018 e nº 309, de 30 de novembro de 2015, que alteram a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
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Lei Complementar n° 488 Publicada no DOE 07/04/2022
Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
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Lei Complementar n° 487 Publicada no DOE 02/04/2022
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrâncias e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
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Lei Complementar n° 486 Publicada no DOE 01/04/2022
Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, a fim de fixar disciplina relativa à readaptação de militar do Estado, com a fixação de deveres, direitos e prerrogativas dos readaptados e com a ampliação do prazo para a reversão ao serviço público do militar reformado por incapacidade definitiva, nas hipóteses que estabelece.
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Lei Complementar n° 485 Publicada no DOE 01/04/2022
Dispõe sobre o Programa de Educação Integral, instituído pela Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008 e modifica legislação relativa aos servidores da área de educação.
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Lei Complementar n° 484 Publicada no DOE 01/04/2022
Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.
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Lei Complementar n° 483 Publicada no DOE 31/03/2022
Cria e transforma órgãos na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco e dispõe sobre a cessão de Bombeiros Militares.
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Lei Complementar n° 482 Publicada no DOE 31/03/2022
Redefine os valores nominais do soldo dos militares do Estado.
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Lei Complementar n° 481 Publicada no DOE 31/03/2022
Cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado.
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Lei Complementar n° 480 Publicada no DOE 31/03/2022
Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
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Lei Complementar n° 479 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
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Lei Complementar n° 478 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a designação de Policial Penal aposentado para realizar tarefas por prazo certo.
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Lei Complementar n° 477 Publicada no DOE 31/03/2022
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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Lei Complementar n° 476 Publicada no DOE 31/03/2022
Redefine os valores nominais de vencimento base e subsídio dos Cargos Públicos indicados.
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Lei Complementar n° 475 Publicada no DOE 18/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
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Lei Complementar n° 474 Publicada no DOE 19/02/2022
Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
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Lei Complementar n° 473 Publicada no DOE 11/01/2022
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
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Lei Complementar n° 472 Publicada no DOE 28/12/2021
Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para adequar a composição da Comissão do Concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto de 1ª Entrância da Magistratura do Estado de Pernambuco aos termos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 85, de 12 de janeiro de 2021 e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 07, de 25 de junho de 2021.
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Lei Complementar n° 471 Publicada no DOE 23/12/2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
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Lei Complementar n° 470 Publicada no DOE 22/12/2021
Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco.
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Lei Complementar n° 469 Publicada no DOE 21/12/2021
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário decorrente da Taxa de Preservação Ambiental - TPA.
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Lei Complementar n° 468 Publicada no DOE 21/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) para autorizar a informação aos Oficiais de Registros de Imóveis e aos órgãos de trânsito quanto sobre débitos inscritos em dúvida ativa, para fins de averbação informativa nos respectivos registros de propriedade.
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Lei Complementar n° 467 Publicada no DOE 21/12/2021
Autoriza a administração pública estadual a proceder a exoneração de ofício de servidor que se encontre ausente do serviço público por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 82 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
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Lei Complementar n° 466 Publicada no DOE 21/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, para implementar o exame periódico dos segurados aposentados por invalidez permanente, bem como dos pensionistas inválidos ou deficientes.
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Lei Complementar n° 465 Publicada no DOE 21/12/2021
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
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Lei Complementar n° 464 Publicada no DOE 16/12/2021
Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
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Lei Complementar n° 463 Publicada no DOE 10/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
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Lei Complementar n° 462 Publicada no DOE 07/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.
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Lei Complementar n° 461 Publicada no DOE 18/11/2021
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 460 Publicada no DOE 17/11/2021
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 459 Publicada no DOE 09/10/2021
Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 458 Publicada no DOE 09/10/2021
Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19.
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Lei Complementar n° 457 Publicada no DOE 17/09/2021
Regulamentada
Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
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Lei Complementar n° 456 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
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Lei Complementar n° 455
Regulamentada
Institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR Pajeú e respectivas estruturas de governança.
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Lei Complementar n° 454 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza o Poder Executivo estadual a adotar providências para normalização do abastecimento de oxigênio medicinal no Estado de Pernambuco, inclusive com a aquisição e doação desse produto aos municípios pernambucanos, para atender ao aumento da demanda em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 453 Publicada no DOE 12/06/2021
Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 452 Publicada no DOE 27/05/2021
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 451 Publicada no DOE 24/04/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 450 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral e dá outras providências, a fim de incluir entre suas finalidades, a valorização dos professores e profissionais da educação, a garantia de um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, a promoção do direito à educação para mulheres, o combate ao bullying escolar e o incentivo à cultura da paz no ambiente de ensino.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 449 Publicada no DOE 27/03/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 448 Publicada no DOE 27/03/2021
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 447 Publicada no DOE 26/03/2021
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Justiça de Paz, prevista no art. 98, inciso II, da Constituição da República
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 446 Publicada no DOE 06/03/2021
Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 445 Publicada no DOE 19/12/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 346, de 6 de janeiro de 2017, que promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 444 Publicada no DOE 19/12/2020
Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 443 Publicada no DOE 19/12/2020
Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 442Aguardando atualização Publicada no DOE 11/12/2020
Redenomina o grupo ocupacional de carreira e os respectivos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 441 Publicada no DOE 11/12/2020
Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 440 Publicada no DOE 11/12/2020
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, estabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 439 Publicada no DOE 05/12/2020
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115 da Lei Complementar nº 12/94.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 438 Publicada no DOE 21/11/2020
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 437 Publicada no DOE 11/11/2020
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para nivelar a verba de exercício de Corregedor Geral da Justiça com as pagas pelo exercício da 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 436 Publicada no DOE 10/11/2020
Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 435 Publicada no DOE 17/10/2020
Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, para ampliar a composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 434 Publicada no DOE 26/09/2020
Revogada
Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 433 Publicada no DOE 19/09/2020
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 432 Publicada no DOE 12/09/2020
Consolida, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 431 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 430 Publicada no DOE 05/05/2020
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 429 Publicada no DOE 01/05/2020
Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 428 Publicada no DOE 18/04/2020
Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 427 Publicada no DOE 18/04/2020
Regulamentada
Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 426 Publicada no DOE 04/04/2020
Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, e a Lei Complementar 382, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR, para realocar o município de Goiana para a Zona da Mata Norte.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 425 Publicada no DOE 25/03/2020
Regulamentada
Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 424 Publicada no DOE 24/03/2020
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, para conceder dispensa parcial do pagamento de crédito tributário, na forma estabelecida no Convênio ICMS 121/2018, alterado pelo Convênio 232/2019, aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 423 Publicada no DOE 24/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 422 Publicada no DOE 24/12/2019
Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, que institui no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 421 Publicada no DOE 21/12/2019
Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 193, de 9 de dezembro de 2011, a fim de redefinir a carreira, a nomenclatura dos cargos, e corrigir o vencimento do cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 420 Publicada no DOE 19/12/2019
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada Lei.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 419 Publicada no DOE 14/12/2019
Modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 116, de 16 de junho de 2008, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, a fim de extinguir cargos efetivos vagos do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 418 Publicada no DOE 14/12/2019
Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, que instituiu o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco para adequação à sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 417 Publicada no DOE 10/12/2019
Regulamentada
Cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 416 Publicada no DOE 28/11/2019
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, bem como estabelece redução na alíquota do imposto nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 415 Publicada no DOE 28/11/2019
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC-IPVA, que dispõe sobre a dispensa parcial de crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 414 Publicada no DOE 28/11/2019
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 413 Publicada no DOE 20/11/2019
Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e prazos que estabelece.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 412 Publicada no DOE 02/11/2019
Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica e altera disposições da legislação que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 411 Publicada no DOE 12/10/2019
Altera o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, para dar nova disciplina às hipóteses de não recebimento da Gratificação de Desempenho.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 410 Publicada no DOE 01/10/2019
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, para criar a Vara de Execuções de Penas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 409 Publicada no DOE 28/09/2019
Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 408 Publicada no DOE 21/09/2019
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais, a fim de estabelecer novos percentuais por datas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 407 Publicada no DOE 04/07/2019
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, e a Lei Complementar nº 310, de 9 de dezembro de 2015, que dispõem sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 406 Publicada no DOE 29/05/2019
Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 405 Publicada no DOE 30/04/2019
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 404 Publicada no DOE 30/04/2019
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 403 Publicada no DOE 22/03/2019
Regulamentada
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 402 Publicada no DOE 28/02/2019
Altera o art. 4º da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que institui o Estatuto dos Servidores do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 401 Publicada no DOE 19/12/2018
Regulamentada
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 400 Publicada no DOE 19/12/2018
Regulamentada
Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 399 Publicada no DOE 18/12/2018
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 398 Publicada no DOE 04/12/2018
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 397 Publicada no DOE 01/12/2018
Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 396 Publicada no DOE 01/12/2018
Dispõe sobre afastamento de servidor público e de Militar de Estado do Poder Executivo Estadual aprovado para participar de curso de formação de concurso público.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 395 Publicada no DOE 01/12/2018
Altera o § 8º do artigo 75 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 394 Publicada no DOE 01/12/2018
Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 393 Publicada no DOE 30/11/2018
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 392 Publicada no DOE 30/11/2018
Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 391 Publicada no DOE 25/10/2018
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis Estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatório que nas ementas das leis alteradoras devem constar a alteração promovida e a autoria da Lei alterada.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 390 Publicada no DOE 11/09/2018
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 389 Publicada no DOE 24/05/2018
Altera a Lei Complementar nº 117, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Administrativa e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 118, que dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências, ambas de 26 de junho de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 388 Publicada no DOE 28/04/2018
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 387 Publicada no DOE 25/04/2018
Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 386 Publicada no DOE 13/04/2018
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 385 Publicada no DOE 19/04/2018
Regulamentada
Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 384 Publicada no DOE 04/04/2018
Altera o art. 27 da Lei Complementar n° 12/94, que dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 383 Publicada no DOE 08/03/2018
Modifica a Lei Complementar nº 374, de 28 de novembro de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 382 Publicada no DOE 10/01/2018
Regulamentada
Dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 381 Publicada no DOE 09/02/2018
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, reformada pelas Leis Complementares nº 21, de 28 de dezembro de 1998; nº 44, de 19 de junho de 2002; nº 57, de 5 de janeiro de 2004; nº 83, de 11 de janeiro de 2006; nº 128, de 15 de setembro de 2008; nº 149, de 14 de dezembro de 2009 e institui o auxílio saúde no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 380 Publicada no DOE 23/12/2017
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 274, de 30 de abril de 2014, nº 275, de 30 de abril de 2014, e nº 283, de 6 de junho de 2014.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 379 Publicada no DOE 20/12/2017
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 378 Publicada no DOE 13/12/2017
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 377 Publicada no DOE 13/12/2017
Dispõe sobre o caráter permanente da gratificação que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 376 Publicada no DOE 13/12/2017
Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 375 Publicada no DOE 05/12/2017
Estende aos Militares do Estado os critérios de concessão do benefício de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 374 Publicada no DOE 29/11/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 373 Publicada no DOE 27/10/2017
Altera o valor do vencimento base inicial do cargo que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 372 Publicada no DOE 27/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 371 Publicada no DOE 27/09/2017
Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 370 Publicada no DOE 22/09/2017
Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 369 Publicada no DOE 22/09/2017
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 368 Publicada no DOE 13/09/2017
Dispõe sobre o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 367 Publicada no DOE 13/09/2017
Corrige os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 366 Publicada no DOE 11/08/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 365 Publicada no DOE 19/07/2017
Altera o valor do vencimento base que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 364 Publicada no DOE 01/07/2017
Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 363 Publicada no DOE 01/07/2017
Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 362 Publicada no DOE 23/06/2017
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 361 Publicada no DOE 21/06/2017
Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 360 Publicada no DOE 14/06/2017
Estabelece nova grade de vencimento base, altera a estrutura remuneratória, adéqua jornada laboral do cargo público que indica e determina adoção de medidas correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 359 Publicada no DOE 09/06/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 358 Publicada no DOE 26/05/2017
Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 357 Publicada no DOE 17/05/2017
Acrescenta novo § 3º e renumera os atuais §§ 3º a 8º do art. 45 da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 356 Publicada no DOE 21/04/2017
Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 355 Publicada no DOE 20/04/2017
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 354 Publicada no DOE 29/03/2017
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 353 Publicada no DOE 25/03/2017
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 352 Publicada no DOE 24/03/2017
Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2009 e o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 351 Publicada no DOE 17/02/2017
Estabelece alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 350 Publicada no DOE 10/01/2017
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 349 Publicada no DOE 07/01/2017
Regulamentada
Dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva do cargo de Professor do Grupo Ocupacional Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 348 Publicada no DOE 07/01/2017
Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 347 Publicada no DOE 07/01/2017
Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 346 Publicada no DOE 07/01/2017
Regulamentada
Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica, e determina medidas correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 345 Publicada no DOE 31/12/2016
Promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 344 Publicada no DOE 31/12/2016
Regulamentada
Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 343 Publicada no DOE 31/12/2016
Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 342 Publicada no DOE 31/12/2016
Promove ajustes na remuneração dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 341 Publicada no DOE 23/12/2016
Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a revisão de enquadramento, aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 340 Publicada no DOE 23/12/2016
Regulamentada