Lei Complementar n° 552
Publicada no DOE 27/09/2024
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Promove a reestruturação na carreira do cargo público de Policial Penal do Estado e altera o quadro que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 551
Publicada no DOE 27/09/2024
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Promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 550
Publicada no DOE 28/09/2024
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Promove reestruturação nas remunerações e nas carreiras dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 549
Publicada no DOE 01/10/2024
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Promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos que menciona e altera as legislações que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 548
Publicada no DOE 28/09/2024
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Promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos indicados, altera e revoga as legislações mencionadas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 547
Publicada no DOE 27/09/2024
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Promove reestruturação na remuneração e na carreira do cargo público indicado, altera e revoga as normas mencionadas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 546
Publicada no DOE 27/09/2024
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Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já
enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 545
Publicada no DOE 03/09/2024
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Promove reestruturação nas carreiras dos cargos e empregos públicos indicados e altera as legislações que menciona.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 544
Publicada no DOE 03/09/2024
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Institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 543
Publicada no DOE 23/08/2024
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Promove reestruturação na carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 542
Publicada no DOE 21/08/2024
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Altera a Lei 7.741, de 23 de outubro de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 541
Publicada no DOE 02/07/2024
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Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções gratificadas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 540
Publicada no DOE 28/06/2024
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Modifica a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, constante da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, nos termos em que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 539
Publicada no DOE 28/06/2024
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Reajusta o valor do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino, reestrutura a sua carreira e altera a legislação indicada.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 538
Publicada no DOE 28/06/2024
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Promove reestruturação nas carreiras dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 537
Publicada no DOE 09/08/2024
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 536
Publicada no DOE 14/06/2024
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 535
Publicada no DOE 11/05/2024
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Promove reestruturação na carreira dos Militares do Estado e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 534
Publicada no DOE 11/05/2024
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Altera a Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, que atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, a fim de acrescentar os arts. 12-A, 12-B e 12-C, com o intuito de fixar serventias de Registro Civil das
Pessoas Naturais, atualmente ativas, nos municípios de Garanhuns e Salgueiro, bem como assentar que o Município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 533
Publicada no DOE 30/04/2024
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Altera a Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados veteranos que indica para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 532
Publicada no DOE 02/04/2024
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir a ampliação da possibilidade de escolha dos(as) Juízes(ízas) Auxiliares do Tribunal de Justiça, Juízes(ízas) Corregedores(as) Auxiliares e Juízes(as) Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 531
Publicada no DOE 03/01/2024
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Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 530
Publicada no DOE 03/01/2024
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 529
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008 que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 528
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 527
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 526
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 525
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e a Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 524
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 523
Publicada no DOE 23/12/2023
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Altera a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 522
Publicada no DOE 23/12/2023
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Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 521
Publicada no DOE 23/12/2023
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Atualiza a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, a fim de modificar a denominação do cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª e 3ª entrâncias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 520
Publicada no DOE 30/09/2023 Regulamentada
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 519
Publicada no DOE 01/07/2023
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Fixa os novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 518
Publicada no DOE 09/06/2023
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Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de
tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 517
Publicada no DOE 06/06/2023
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir licenças compensatórias e auxílio-saúde para os membros da magistratura estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 516
Publicada no DOE 30/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017, que altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, a fim de adequar a sua redação ao disposto nas Leis nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021, e nº 17.891, de 13 de julho de 2022.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 515
Publicada no DOE 28/12/2022
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1964, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, relativamente aos direitos dos advogados e aos prazos, no processo administrativo disciplinar.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 514
Publicada no DOE 23/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências, para incluir a Assessoria de Segurança Institucional como órgão auxiliar da Defensoria Pública Geral do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 513
Publicada no DOE 22/12/2022
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Atribui aos servidores inativos do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco e do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco a denominação de Veteranos; dispõe sobre a realização de transações extrajudiciais em relação a candidatos sub judice inscritos nos concursos públicos referidos, para ingresso na carreira de Policial Militar e Policial Penal; altera as Leis Complementares de nºs 340, de 22 de dezembro de 2016, e 478, de 30 de março de 2022, em relação à previsão de licença médica remunerada para os policiais civis e penais aposentados designados para tarefas por prazo certo; e altera a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, que trata dos professores integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 512
Publicada no DOE 22/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 511
Publicada no DOE 14/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco. a fim de adequar a legislação estadual às alterações promovidas no Regime Próprio Previdenciário dos servidores públicos, em nível constitucional e às determinações do Sistema de Contabilidade Federal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 510
Publicada no DOE 07/12/2022
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 509
Publicada no DOE 22/11/2022
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Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 508
Publicada no DOE 11/11/2022
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Altera a redação do art. 63 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, para permitir que a Coordenação Geral dos Juizados Especiais possa ser exercida por Desembargador(a) do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 507
Publicada no DOE 10/11/2022
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Altera a redação do art. 46-A, § 2º, da Lei Complementar nº 100, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar rubrica própria no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para a Escola Judicial e a competência do Diretor-Geral do órgão na ordenação de despesas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 506
Publicada no DOE 22/10/2022
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Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Policial Penal do Estado - GOPPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 505
Publicada no DOE 22/10/2022
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Altera a Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, a fim de estabelecer disciplina relativa ao processamento dos concursos públicos que especifica, e modifica os Anexos II e III da lei Complementar nº 352, de 23 de março de 2017, que fixam, respectivamente, os efetivos da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 504
Publicada no DOE 03/09/2022
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Altera a Lei Complementar nº 225, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 503
Publicada no DOE 19/08/2022
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Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 502
Publicada no DOE 19/08/2022
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Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial, previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 501
Publicada no DOE 19/08/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 500
Publicada no DOE 13/07/2022
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar diretrizes às atribuições extraordinárias dos magistrados pernambucanos quando do exercício
cumulativo de jurisdição e de acervo processual, bem como permitir, mediante normativo interno, alterar competência e denominação de unidades judiciárias.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 499
Publicada no DOE 06/07/2022
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 498
Publicada no DOE 01/07/2022
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Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares que, em decorrência do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31 de agosto de 2009, tenham concluído o curso de formação com aproveitamento, por força de decisão judicial, e estejam desempenhando suas funções no quadro policial militar estadual, e estabelece alterações na legislação relativa aos Militares do Estado de Pernambuco, Polícia Civil do Estado e Jornalistas, do grupo ocupacional comunicação - “GC”.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 497
Publicada no DOE 01/07/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 496
Publicada no DOE 01/07/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 495
Publicada no DOE 28/06/2022
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria
de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 494
Publicada no DOE 21/06/2022
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Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 493
Publicada no DOE 31/05/2022
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Corrige o Anexo Único da Lei Complementar nº 480, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder
Executivo Estadual, em relação ao vencimento base inicial expresso para o cargo de professor universitário.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 492
Publicada no DOE 31/05/2022
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar a licença-prêmio por tempo de serviço no rol das verbas que não estão abrangidas pelo subsídio.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 491
Publicada no DOE 31/05/2022
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de modificar a competência de varas criminais para a execução de medidas restritivas de direito e da corregedoria do estabelecimento prisional.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 490
Publicada no DOE 17/05/2022
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Altera a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, que dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 489
Publicada no DOE 10/05/2022
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco; e as
Leis Complementar nº 390, de 10 de setembro de 2018 e nº 309, de 30 de novembro de 2015, que alteram a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 488
Publicada no DOE 07/04/2022
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Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 487
Publicada no DOE 02/04/2022
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrâncias e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 486
Publicada no DOE 01/04/2022
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Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, a fim de fixar disciplina relativa à readaptação de militar do Estado, com a fixação de deveres, direitos e prerrogativas dos readaptados e com a ampliação do prazo para a reversão ao serviço público do militar reformado por incapacidade definitiva, nas hipóteses que estabelece.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 485
Publicada no DOE 01/04/2022 Regulamentada
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Dispõe sobre o Programa de Educação Integral, instituído pela Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008 e modifica legislação relativa aos servidores da área de educação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 484
Publicada no DOE 01/04/2022
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Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 483
Publicada no DOE 31/03/2022
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Cria e transforma órgãos na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco e dispõe sobre a cessão de Bombeiros Militares.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 482
Publicada no DOE 31/03/2022
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Redefine os valores nominais do soldo dos militares do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 481
Publicada no DOE 31/03/2022
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Cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 480
Publicada no DOE 31/03/2022
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Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 479
Publicada no DOE 31/03/2022
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Altera a Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 478
Publicada no DOE 31/03/2022 Regulamentada
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Altera a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a designação de Policial Penal aposentado para realizar tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 477
Publicada no DOE 31/03/2022
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 476
Publicada no DOE 31/03/2022
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Redefine os valores nominais de vencimento base e subsídio dos Cargos Públicos indicados.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 475
Publicada no DOE 18/03/2022
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 474
Publicada no DOE 19/02/2022
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Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 473
Publicada no DOE 11/01/2022
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Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 472
Publicada no DOE 28/12/2021
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Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para adequar a composição da Comissão do Concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto de 1ª Entrância da Magistratura do Estado de Pernambuco aos termos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 85, de 12 de janeiro de 2021 e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 07, de 25 de junho de 2021.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 471
Publicada no DOE 23/12/2021
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Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 470
Publicada no DOE 22/12/2021
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Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 469
Publicada no DOE 21/12/2021
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Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário decorrente da Taxa de Preservação Ambiental - TPA.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 468
Publicada no DOE 21/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) para autorizar a informação aos Oficiais de Registros de Imóveis e aos órgãos de trânsito quanto sobre débitos inscritos em dúvida ativa, para fins de averbação informativa nos respectivos registros de propriedade.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 467
Publicada no DOE 21/12/2021
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Autoriza a administração pública estadual a proceder a exoneração de ofício de servidor que se encontre ausente do serviço público por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 82 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 466
Publicada no DOE 21/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, para implementar o exame periódico dos segurados aposentados por invalidez permanente, bem como dos pensionistas inválidos ou deficientes.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 465
Publicada no DOE 21/12/2021
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Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 464
Publicada no DOE 16/12/2021
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Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 463
Publicada no DOE 10/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 462
Publicada no DOE 07/12/2021
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Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 461
Publicada no DOE 18/11/2021
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Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 460
Publicada no DOE 17/11/2021
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Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 459
Publicada no DOE 09/10/2021
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Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 458
Publicada no DOE 09/10/2021
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Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e
poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 457
Publicada no DOE 17/09/2021 Regulamentada
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Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 456
Publicada no DOE 16/07/2021
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 455
Publicada no DOE 14/07/2021 Regulamentada
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Institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR Pajeú e respectivas estruturas de governança.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 454
Publicada no DOE 12/06/2021
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Autoriza o Poder Executivo estadual a adotar providências para normalização do abastecimento de oxigênio medicinal no Estado de Pernambuco, inclusive com a aquisição e doação desse produto aos municípios pernambucanos, para atender ao aumento da demanda em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 453
Publicada no DOE 12/06/2021
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Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 452
Publicada no DOE 27/05/2021
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 451
Publicada no DOE 24/04/2021
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 450
Publicada no DOE 23/04/2021
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Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral e dá outras providências, a fim de incluir entre suas finalidades, a valorização dos professores e profissionais da educação, a garantia de um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, a promoção do direito à educação para mulheres, o combate ao bullying escolar e o incentivo à cultura da paz no ambiente de ensino.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 449
Publicada no DOE 27/03/2021
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 448
Publicada no DOE 27/03/2021
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Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 447
Publicada no DOE 26/03/2021
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Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Justiça de Paz, prevista no art. 98, inciso II, da Constituição da República.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 446
Publicada no DOE 06/03/2021
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Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 445
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 346, de 6 de janeiro de 2017, que promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 444
Publicada no DOE 19/12/2020
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Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 443
Publicada no DOE 19/12/2020
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Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede
Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 442
Publicada no DOE 11/12/2020
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Redenomina o grupo ocupacional de carreira e os respectivos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 441
Publicada no DOE 11/12/2020
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Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 440
Publicada no DOE 11/12/2020
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Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS,
estabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 439
Publicada no DOE 05/12/2020
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Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115 da Lei Complementar nº 12/94.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 438
Publicada no DOE 21/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 437
Publicada no DOE 11/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para nivelar a verba de exercício de Corregedor Geral da Justiça com as pagas pelo exercício da 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 436
Publicada no DOE 10/11/2020
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Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 435
Publicada no DOE 17/10/2020
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Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, para ampliar a composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 434
Publicada no DOE 26/09/2020 Revogada
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Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 433
Publicada no DOE 19/09/2020
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Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 432
Publicada no DOE 12/09/2020
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Consolida, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 431
Publicada no DOE 20/06/2020
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Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 430
Publicada no DOE 05/05/2020
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Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras
integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 429
Publicada no DOE 01/05/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 428
Publicada no DOE 18/04/2020
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Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 427
Publicada no DOE 18/04/2020 Regulamentada
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Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Dados Referenciais
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Lei Complementar n° 426
Publicada no DOE 04/04/2020
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