Leis Complementares - Lista completa

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Norma Texto Ementa
Lei Complementar n° 552 Publicada no DOE 27/09/2024
Promove a reestruturação na carreira do cargo público de Policial Penal do Estado e altera o quadro que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 551 Publicada no DOE 27/09/2024
Promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 550 Publicada no DOE 28/09/2024
Promove reestruturação nas remunerações e nas carreiras dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 549 Publicada no DOE 01/10/2024
Promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos que menciona e altera as legislações que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 548 Publicada no DOE 28/09/2024
Promove reestruturação na remuneração e na carreira dos cargos públicos indicados, altera e revoga as legislações mencionadas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 547 Publicada no DOE 27/09/2024
Promove reestruturação na remuneração e na carreira do cargo público indicado, altera e revoga as normas mencionadas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 546 Publicada no DOE 27/09/2024
Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 545 Publicada no DOE 03/09/2024
Promove reestruturação nas carreiras dos cargos e empregos públicos indicados e altera as legislações que menciona.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 544 Publicada no DOE 03/09/2024
Institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 543 Publicada no DOE 23/08/2024
Promove reestruturação na carreira dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 542 Publicada no DOE 21/08/2024
Altera a Lei 7.741, de 23 de outubro de 1978, que institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 541 Publicada no DOE 02/07/2024
Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções gratificadas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 540 Publicada no DOE 28/06/2024
Modifica a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, constante da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, nos termos em que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 539 Publicada no DOE 28/06/2024
Reajusta o valor do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino, reestrutura a sua carreira e altera a legislação indicada.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 538 Publicada no DOE 28/06/2024
Promove reestruturação nas carreiras dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 537 Publicada no DOE 09/08/2024
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 536 Publicada no DOE 14/06/2024
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115, da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 535 Publicada no DOE 11/05/2024
Promove reestruturação na carreira dos Militares do Estado e determina providências correlatas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 534 Publicada no DOE 11/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, que atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, a fim de acrescentar os arts. 12-A, 12-B e 12-C, com o intuito de fixar serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente ativas, nos municípios de Garanhuns e Salgueiro, bem como assentar que o Município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 533 Publicada no DOE 30/04/2024
Altera a Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados veteranos que indica para a realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 532 Publicada no DOE 02/04/2024
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir a ampliação da possibilidade de escolha dos(as) Juízes(ízas) Auxiliares do Tribunal de Justiça, Juízes(ízas) Corregedores(as) Auxiliares e Juízes(as) Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 531 Publicada no DOE 03/01/2024
Cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 530 Publicada no DOE 03/01/2024
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 529 Publicada no DOE 23/12/2023
Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008 que dispõe sobre a criação da Carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 528 Publicada no DOE 23/12/2023
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 527 Publicada no DOE 23/12/2023
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, que redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 526 Publicada no DOE 23/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 525 Publicada no DOE 23/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e a Lei nº 11.925, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 524 Publicada no DOE 23/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 523 Publicada no DOE 23/12/2023
Altera a Lei Complementar nº 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 522 Publicada no DOE 23/12/2023
Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 521 Publicada no DOE 23/12/2023
Atualiza a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, a fim de modificar a denominação do cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª e 3ª entrâncias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 520 Publicada no DOE 30/09/2023
Regulamentada
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 519 Publicada no DOE 01/07/2023
Fixa os novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 518 Publicada no DOE 09/06/2023
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 340, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a designação de policiais civis aposentados que indica para realização de tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 517 Publicada no DOE 06/06/2023
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir licenças compensatórias e auxílio-saúde para os membros da magistratura estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 516 Publicada no DOE 30/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017, que altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e a Lei nº 15.799, de 11 de maio de 2016, a fim de adequar a sua redação ao disposto nas Leis nº 17.562, de 22 de dezembro de 2021, e nº 17.891, de 13 de julho de 2022.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 515 Publicada no DOE 28/12/2022
Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1964, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, relativamente aos direitos dos advogados e aos prazos, no processo administrativo disciplinar.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 514 Publicada no DOE 23/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências, para incluir a Assessoria de Segurança Institucional como órgão auxiliar da Defensoria Pública Geral do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 513 Publicada no DOE 22/12/2022
Atribui aos servidores inativos do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco e do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco a denominação de Veteranos; dispõe sobre a realização de transações extrajudiciais em relação a candidatos sub judice inscritos nos concursos públicos referidos, para ingresso na carreira de Policial Militar e Policial Penal; altera as Leis Complementares de nºs 340, de 22 de dezembro de 2016, e 478, de 30 de março de 2022, em relação à previsão de licença médica remunerada para os policiais civis e penais aposentados designados para tarefas por prazo certo; e altera a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, que trata dos professores integrantes do quadro próprio de pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 512 Publicada no DOE 22/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 511 Publicada no DOE 14/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco. a fim de adequar a legislação estadual às alterações promovidas no Regime Próprio Previdenciário dos servidores públicos, em nível constitucional e às determinações do Sistema de Contabilidade Federal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 510 Publicada no DOE 07/12/2022
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 509 Publicada no DOE 22/11/2022
Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 508 Publicada no DOE 11/11/2022
Altera a redação do art. 63 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, para permitir que a Coordenação Geral dos Juizados Especiais possa ser exercida por Desembargador(a) do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 507 Publicada no DOE 10/11/2022
Altera a redação do art. 46-A, § 2º, da Lei Complementar nº 100, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar rubrica própria no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para a Escola Judicial e a competência do Diretor-Geral do órgão na ordenação de despesas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 506 Publicada no DOE 22/10/2022
Fixa o quantitativo dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Policial Penal do Estado - GOPPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 505 Publicada no DOE 22/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, a fim de estabelecer disciplina relativa ao processamento dos concursos públicos que especifica, e modifica os Anexos II e III da lei Complementar nº 352, de 23 de março de 2017, que fixam, respectivamente, os efetivos da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 504 Publicada no DOE 03/09/2022
Altera a Lei Complementar nº 225, de 14 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 503 Publicada no DOE 19/08/2022
Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 502 Publicada no DOE 19/08/2022
Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição do parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial, previsto na Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, àqueles constantes na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 501 Publicada no DOE 19/08/2022
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 500 Publicada no DOE 13/07/2022
Altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar diretrizes às atribuições extraordinárias dos magistrados pernambucanos quando do exercício cumulativo de jurisdição e de acervo processual, bem como permitir, mediante normativo interno, alterar competência e denominação de unidades judiciárias.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 499 Publicada no DOE 06/07/2022
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 498 Publicada no DOE 01/07/2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares que, em decorrência do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31 de agosto de 2009, tenham concluído o curso de formação com aproveitamento, por força de decisão judicial, e estejam desempenhando suas funções no quadro policial militar estadual, e estabelece alterações na legislação relativa aos Militares do Estado de Pernambuco, Polícia Civil do Estado e Jornalistas, do grupo ocupacional comunicação - “GC”.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 497 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 496 Publicada no DOE 01/07/2022
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 495 Publicada no DOE 28/06/2022
Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 494 Publicada no DOE 21/06/2022
Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 493 Publicada no DOE 31/05/2022
Corrige o Anexo Único da Lei Complementar nº 480, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, em relação ao vencimento base inicial expresso para o cargo de professor universitário.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 492 Publicada no DOE 31/05/2022
Altera a Lei Complementar nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar a licença-prêmio por tempo de serviço no rol das verbas que não estão abrangidas pelo subsídio.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 491 Publicada no DOE 31/05/2022
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de modificar a competência de varas criminais para a execução de medidas restritivas de direito e da corregedoria do estabelecimento prisional.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 490 Publicada no DOE 17/05/2022
Altera a Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, que dispõe sobre o regime Jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 489 Publicada no DOE 10/05/2022
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco; e as Leis Complementar nº 390, de 10 de setembro de 2018 e nº 309, de 30 de novembro de 2015, que alteram a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 488 Publicada no DOE 07/04/2022
Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 487 Publicada no DOE 02/04/2022
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrâncias e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 486 Publicada no DOE 01/04/2022
Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, a fim de fixar disciplina relativa à readaptação de militar do Estado, com a fixação de deveres, direitos e prerrogativas dos readaptados e com a ampliação do prazo para a reversão ao serviço público do militar reformado por incapacidade definitiva, nas hipóteses que estabelece.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 485 Publicada no DOE 01/04/2022
Regulamentada
Dispõe sobre o Programa de Educação Integral, instituído pela Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008 e modifica legislação relativa aos servidores da área de educação.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 484 Publicada no DOE 01/04/2022
Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 483 Publicada no DOE 31/03/2022
Cria e transforma órgãos na estrutura da Polícia Militar de Pernambuco e dispõe sobre a cessão de Bombeiros Militares.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 482 Publicada no DOE 31/03/2022
Redefine os valores nominais do soldo dos militares do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 481 Publicada no DOE 31/03/2022
Cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 480 Publicada no DOE 31/03/2022
Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 479 Publicada no DOE 31/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 478 Publicada no DOE 31/03/2022
Regulamentada
Altera a Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a designação de Policial Penal aposentado para realizar tarefas por prazo certo.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 477 Publicada no DOE 31/03/2022
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 476 Publicada no DOE 31/03/2022
Redefine os valores nominais de vencimento base e subsídio dos Cargos Públicos indicados.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 475 Publicada no DOE 18/03/2022
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 474 Publicada no DOE 19/02/2022
Altera a Lei Complementar nº 465, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 473 Publicada no DOE 11/01/2022
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 472 Publicada no DOE 28/12/2021
Altera a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para adequar a composição da Comissão do Concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto de 1ª Entrância da Magistratura do Estado de Pernambuco aos termos da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n. 85, de 12 de janeiro de 2021 e da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 07, de 25 de junho de 2021.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 471 Publicada no DOE 23/12/2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 470 Publicada no DOE 22/12/2021
Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 469 Publicada no DOE 21/12/2021
Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário decorrente da Taxa de Preservação Ambiental - TPA.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 468 Publicada no DOE 21/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) para autorizar a informação aos Oficiais de Registros de Imóveis e aos órgãos de trânsito quanto sobre débitos inscritos em dúvida ativa, para fins de averbação informativa nos respectivos registros de propriedade.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 467 Publicada no DOE 21/12/2021
Autoriza a administração pública estadual a proceder a exoneração de ofício de servidor que se encontre ausente do serviço público por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 82 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 466 Publicada no DOE 21/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, para implementar o exame periódico dos segurados aposentados por invalidez permanente, bem como dos pensionistas inválidos ou deficientes.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 465 Publicada no DOE 21/12/2021
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 464 Publicada no DOE 16/12/2021
Altera o art. 15 da Lei Complementar n° 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 463 Publicada no DOE 10/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 462 Publicada no DOE 07/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 461 Publicada no DOE 18/11/2021
Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 460 Publicada no DOE 17/11/2021
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 459 Publicada no DOE 09/10/2021
Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 458 Publicada no DOE 09/10/2021
Torna obrigatória para os servidores, empregados públicos, militares de estado, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos e poderes do Estado de Pernambuco a imunização contra a Covid-19.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 457 Publicada no DOE 17/09/2021
Regulamentada
Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 456 Publicada no DOE 16/07/2021
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 455 Publicada no DOE 14/07/2021
Regulamentada
Institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR Pajeú e respectivas estruturas de governança.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 454 Publicada no DOE 12/06/2021
Autoriza o Poder Executivo estadual a adotar providências para normalização do abastecimento de oxigênio medicinal no Estado de Pernambuco, inclusive com a aquisição e doação desse produto aos municípios pernambucanos, para atender ao aumento da demanda em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 453 Publicada no DOE 12/06/2021
Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 452 Publicada no DOE 27/05/2021
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Única Distrital de Fernando de Noronha.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 451 Publicada no DOE 24/04/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 450 Publicada no DOE 23/04/2021
Altera a Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, que cria o Programa de Educação Integral e dá outras providências, a fim de incluir entre suas finalidades, a valorização dos professores e profissionais da educação, a garantia de um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, a promoção do direito à educação para mulheres, o combate ao bullying escolar e o incentivo à cultura da paz no ambiente de ensino.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 449 Publicada no DOE 27/03/2021
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 448 Publicada no DOE 27/03/2021
Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 447 Publicada no DOE 26/03/2021
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Justiça de Paz, prevista no art. 98, inciso II, da Constituição da República.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 446 Publicada no DOE 06/03/2021
Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 445 Publicada no DOE 19/12/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 346, de 6 de janeiro de 2017, que promove ajustes na estrutura da carreira do cargo público que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 444 Publicada no DOE 19/12/2020
Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 443 Publicada no DOE 19/12/2020
Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede Pública Estadual de Ensino.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 442 Publicada no DOE 11/12/2020
Redenomina o grupo ocupacional de carreira e os respectivos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 441 Publicada no DOE 11/12/2020
Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 440 Publicada no DOE 11/12/2020
Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, estabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 439 Publicada no DOE 05/12/2020
Extingue cargos de Promotor de Justiça de primeira e terceira entrância e cria cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera o art. 115 da Lei Complementar nº 12/94.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 438 Publicada no DOE 21/11/2020
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 437 Publicada no DOE 11/11/2020
Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para nivelar a verba de exercício de Corregedor Geral da Justiça com as pagas pelo exercício da 1ª e 2ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 436 Publicada no DOE 10/11/2020
Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 435 Publicada no DOE 17/10/2020
Altera a Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, para ampliar a composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 434 Publicada no DOE 26/09/2020
Revogada
Institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 433 Publicada no DOE 19/09/2020
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 432 Publicada no DOE 12/09/2020
Consolida, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 431 Publicada no DOE 20/06/2020
Altera a Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco para autorizar o Poder Executivo a realizar repasse extra ao SASSEPE, ante à necessidade de seu financiamento complementar, em face da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 430 Publicada no DOE 05/05/2020
Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 429 Publicada no DOE 01/05/2020
Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 428 Publicada no DOE 18/04/2020
Altera a Lei Complementar nº 425, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 427 Publicada no DOE 18/04/2020
Regulamentada
Dispõe sobre a concessão de pensão especial complementar aos dependentes dos servidores que indica.
Dados Referenciais
Lei Complementar n° 426 Publicada no DOE 04/04/2020