Decreto Legislativo n° 213
Publicada no DOE 28/08/2024
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Aprova a submissão, para fins do inciso III do art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Proposta de Emenda à Constituição constante no Anexo Único.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 212
Publicada no DOE 10/03/2023
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de
Canhotinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 211
Publicada no DOE 16/12/2022
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 210
Publicada no DOE 16/12/2022
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Quipapá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 209
Publicada no DOE 17/08/2022
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 208
Publicada no DOE 17/08/2022
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Quipapá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 207
Publicada no DOE 30/03/2022
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Prorroga, até 31 de março de 2022, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 206
Publicada no DOE 30/12/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 205
Publicada no DOE 30/12/2021
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Prorroga, até 31 de março de 2022, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 195, de 14 de janeiro de 2021, 198, de 7 de julho de 2021, e 202, de 14 de outubro de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 204
Publicada no DOE 16/12/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 203
Publicada no DOE 05/11/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 202
Publicada no DOE 15/10/2021
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 195, de 14 de janeiro de 2021, e 198, de 7 de julho de 2021.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 201
Publicada no DOE 18/09/2021
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Susta o inciso primeiro do art. 407, do anexo único do Decreto nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 200
Publicada no DOE 27/08/2021
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Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 199
Publicada no DOE 08/07/2021
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Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade nos municípios que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 198
Publicada no DOE 08/07/2021
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Prorroga, até 30 de setembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 195, de 14 de janeiro de 2021
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 197
Publicada no DOE 26/02/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 196
Publicada no DOE 15/01/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública pernambucanos que indica.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 195
Publicada no DOE 15/01/2021
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Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 194
Publicada no DOE 16/07/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barra de Guabiraba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 193
Publicada no DOE 29/05/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Catende.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 192
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Belém do São Francisco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 191
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jataúba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 190
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Inajá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 189
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São José do Belmonte.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 188
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tacaratu.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 187
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Correntes.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 186
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Trindade.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 185
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Salgueiro.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 184
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tupanatinga.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 183
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lajedo.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 182
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Maraial.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 181
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barreiros.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 180
Publicada no DOE 24/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Abreu e Lima.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 179
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Escada.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 178
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Iguaracy.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 177
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Serrita.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 176
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itapetim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 175
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ouricuri.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 174
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Floresta.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 173
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Angelim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 172
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Timbaúba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 171
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lagoa Grande.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 170
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Orocó.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 169
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São José do Egito.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 168
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Petrolândia.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 167
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Camutanga.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 166
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Filomena.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 165
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Quixaba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 164
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 163
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Saloá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 162
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Palmeirina.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 161
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tuparetama.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 160
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Carnaíba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 159
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sertânia.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 158
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cachoeirinha.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 157
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Manari.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 156
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Buenos Aires.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 155
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ilha de Itamaracá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 154
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Mirandiba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 153
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Iati.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 152
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lagoa do Carro.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 151
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Chã Grande.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 150
Publicada no DOE 17/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itaquitinga.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 149
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pombos.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 148
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Buíque.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 147
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sirinháem.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 146
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Passira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 145
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Igarassu.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 144
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Parnamirim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 143
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Calçado.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 142
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Terezinha.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 141
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Maria da Boa Vista.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 140
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Garanhuns.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 139
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Venturosa.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 138
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Moreilândia.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 137
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Alagoinha.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 136
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ipubi.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 135
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São José da Coroa Grande.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 134
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itacuruba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 133
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jupi.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 132
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Calumbi.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 131
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jatobá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 130
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Xexéu.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 129
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Primavera.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 128
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejão.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 127
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Paranatama.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 126
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lagoa do Ouro.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 125
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bonito.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 124
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Exu.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 123
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Maria do Cambucá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 122
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Capoeiras.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 121
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Quipapá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 120
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Terra Nova.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 119
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tabira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 118
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Goiana.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 117
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Araripina.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 116
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jucati.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 115
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Caetés.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 114
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Altinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 113
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jaqueira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 112
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Frei Miguelinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 111
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Palmares.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 110
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Araçoiaba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 109
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Riacho das Almas.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 108
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sanharó.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 107
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ibirajuba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 106
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São Caetano.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 105
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Orobó.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 104
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jaboatão dos Guararapes.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 103
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Belo Jardim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 102
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Salgadinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 101
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Granito.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 100
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Feira Nova.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 99
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Agrestina.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 98
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Arcoverde.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 97
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Caruaru.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 96
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São Joaquim do Monte.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 95
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Toritama.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 94
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Carpina.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 93
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Nazaré da Mata.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 92
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Afrânio.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 91
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São João.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 90
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejo da Madre de Deus.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 89
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Solidão.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 88
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Glória do Goitá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 87
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bom Conselho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 86
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Vitória de Santo Antão.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 85
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de João Alfredo.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 84
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Gravatá.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 83
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tamandaré.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 82
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Águas Belas.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 81
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ferreiros.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 80
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bom Jardim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 79
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Chã de Alegria.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 78
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itaíba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 77
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pedra.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 76
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canhotinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 75
Publicada no DOE 09/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Casinhas.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 74
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Afogados da Ingazeira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 73
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Cruz da Baixa Verde.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 72
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Cruz do Capibaribe.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 71
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Rio Formoso.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 70
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Paulista.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 69
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Moreno.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 68
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Surubim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 67
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cupira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 66
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itapissuma.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 65
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Camaragibe.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 64
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cabrobó.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 63
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Triunfo.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 62
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Verdejante.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 61
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Serra Talhada.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 60
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lagoa dos Gatos.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 59
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Água Preta.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 58
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bezerros.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 57
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Olinda.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 56
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Betânia.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 55
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cedro.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 54
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ingazeira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 53
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Macaparana.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 52
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Vertentes.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 51
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jurema.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 50
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Santa Cruz.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 49
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Paudalho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 48
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Condado.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 47
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Joaquim Nabuco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 46
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Panelas.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 45
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Flores.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 44
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Belém de Maria.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 43
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Terezinha.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 42
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Bodocó.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 41
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Gameleira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 40
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Carnaubeira da Penha.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 39
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Dormentes.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 38
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ribeirão.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 37
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Machados.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 36
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Petrolina.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 35
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cumaru.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 34
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tracunhaém.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 33
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Itambé.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 32
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sairé.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 31
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Tacaimbó.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 30
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Aliança.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 29
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Limoeiro.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 28
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Poção.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 27
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São Bento do Una.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 26
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Lagoa de Itaenga.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 25
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São Lourenço da Mata.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 24
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pesqueira.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 23
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São Benedito do Sul.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 22
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cortês.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 21
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Custódia.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 20
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Vicência.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 19
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ibimirim.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 18
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de São Vicente Férrer.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 17
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Vertente do Lério.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 16
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ipojuca.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 15
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Cabo de Santo Agostinho.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 14
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Taquaritinga do Norte.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 13
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Amaraji.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 12
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Camocim de São Félix.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 11
Publicada no DOE 01/04/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barra de Guabiraba.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 10
Publicada no DOE 25/03/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município do Recife.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 9
Publicada no DOE 25/03/2020
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Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 8
Publicada no DOE 20/06/1997
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Susta o Decreto nº 19.625/97, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado e dá outras providências.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 7
Publicada no DOE 28/06/1996
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Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais no Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 6
Publicada no DOE 16/12/1994
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Torna sem efeito jurídico Contrato de Comodato entre o Estado de Pernambuco e a Sociedade Nordestina de Criadores - SNC, mediante cessão não onerosa da área física do imóvel, instalações, e equipamentos, localizados no Parque de Exposições Professor Antônio Coelho, na Av. Caxangá, nº 2200, Cordeiro - Recife-PE.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 5
Publicada no DOE 17/11/1993
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Dispõe sobre inconstitucionalidade de Lei Estadual.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 4
Publicada no DOE 17/11/1993
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Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 3
Publicada no DOE 18/03/1992
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Dispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 2
Publicada no DOE 22/11/1991
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Homologa a linha divisória entre os municípios de Panelas e Cupira e dá outras Providências.
Dados Referenciais
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Decreto Legislativo n° 1
Publicada no DOE 19/10/1991
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Homologa a linha divisória entre os Municípios de Escada e Primavera e dá outras providências.
Dados Referenciais
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