Texto Índice



DECRETO-LEI Nº 285, DE 15 DE MAIO DE 1970.

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO.............................................................................arts. 1º ao 3º

 

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.......................................arts. 4º ao 6º

 

TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL.............................art.s 7º ao 9º

 

CAPÍTULO II - DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Seção I - Da Composição da Câmara......................................................................arts. 10 ao 11

 

Seção II - Dos Vereadores.......................................................................................arts. 12 ao 16

 

Seção III - Do Funcionamento da Câmara..............................................................arts. 17 ao 26

 

Seção IV - Das Atribuições da Câmara...................................................................arts. 27 ao 28

 

CAPÍTULO III - DO PREFEITO

 

Seção I - Das Incompatibilidades............................................................................arts. 29 ao 30

 

Seção II - Da Substituição.......................................................................................arts. 31 ao 32

 

Seção III - Do Subsídio e da Representação............................................................arts. 33 ao 36

 

Seção IV - Das Atribuições do Prefeito..............................................................................art. 37

 

TÍTULO III - DO PROCESSO LEGISLATIVO....................................................arts. 38 ao 46

 

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS..............................................arts. 47 ao 59

 

CAPÍTULO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS...............................arts. 60 ao 64

 

CAPÍTULO IV - DA LICITAÇÃO....................................................................................art. 65

 

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS............................................arts. 66 ao 71

 

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL..................................................art. 72

 

TÍTULO V - DAS FINANÇAS MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I - DOS ORÇAMENTOS...................................................................arts. 73 ao 75

 

CAPÍTULO II - DA RECEITA...............................................................................arts. 76 ao 77

 

CAPÍTULO III - DA DESPESA.............................................................................arts. 78 ao 79

 

CAPÍTULO IV - DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA......................................arts. 80 ao 81

 

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.....arts. 82 ao 85

 

TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.............................................arts. 86 ao 87

 

TÍTULO VII - DOS MUNICÍPIOS E DISTRITOS NOVOS

 

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS..............................................arts. 88 ao 92

 

CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO DE DISTRITOS..................................................arts. 93 ao 94

 

CAPÍTULO III - DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO........................................arts. 95 ao 97

 

TÍTULO VIII - DAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS...................................................art. 98

 

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS..............................arts. 99 ao 109

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.