DECRETO-LEI Nº
285, DE 15 DE MAIO DE 1970.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO
MUNICÍPIO.............................................................................arts.
1º ao 3º
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO.......................................arts. 4º ao 6º
TÍTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DO
GOVERNO MUNICIPAL.............................art.s 7º ao 9º
CAPÍTULO II - DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I - Da Composição da
Câmara......................................................................arts.
10 ao 11
Seção II - Dos
Vereadores.......................................................................................arts.
12 ao 16
Seção III - Do Funcionamento da
Câmara..............................................................arts. 17 ao
26
Seção IV - Das Atribuições da
Câmara...................................................................arts.
27 ao 28
CAPÍTULO III - DO PREFEITO
Seção I - Das
Incompatibilidades............................................................................arts.
29 ao 30
Seção II - Da
Substituição.......................................................................................arts.
31 ao 32
Seção III - Do Subsídio e da
Representação............................................................arts.
33 ao 36
Seção IV - Das Atribuições do
Prefeito..............................................................................art.
37
TÍTULO III - DO PROCESSO
LEGISLATIVO....................................................arts. 38 ao 46
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS..............................................arts. 47 ao 59
CAPÍTULO III - DAS OBRAS E
SERVIÇOS MUNICIPAIS...............................arts. 60 ao 64
CAPÍTULO IV - DA
LICITAÇÃO....................................................................................art.
65
CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS............................................arts. 66 ao 71
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL..................................................art. 72
TÍTULO V - DAS FINANÇAS
MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DOS
ORÇAMENTOS...................................................................arts.
73 ao 75
CAPÍTULO II - DA
RECEITA...............................................................................arts.
76 ao 77
CAPÍTULO III - DA
DESPESA.............................................................................arts.
78 ao 79
CAPÍTULO IV - DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA......................................arts. 80 ao 81
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.....arts. 82 ao 85
TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO
MUNICIPAL.............................................arts. 86 ao 87
TÍTULO VII - DOS MUNICÍPIOS E
DISTRITOS NOVOS
CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS..............................................arts. 88 ao 92
CAPÍTULO II - DA CRIAÇÃO DE
DISTRITOS..................................................arts. 93 ao 94
CAPÍTULO III - DA INSTALAÇÃO DO
MUNICÍPIO........................................arts. 95 ao 97
TÍTULO VIII - DAS ESTÂNCIAS
HIDROMINERAIS...................................................art. 98
TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS..............................arts. 99 ao 109