EMENDA CONSTITUCIONAL N° 22, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.

Altera os artigos 124 e 127, ambos da Lei Maior Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Constituição do Estado, combinado com o §14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º O §1º e os seus incisos I, II, III e IV do artigo 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional N.º 16, de 04 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124. .........................................................................................................

§ 1º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, e a partir do exercício de 2003, o Estado e os Municípios obedecerão às seguintes normas:

I - o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado até o dia primeiro de agosto do primeiro exercício financeiro de cada mandato e devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano;

II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia primeiro de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia quinze de setembro do mesmo ano;

III - o projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios será encaminhado até o dia quinze de outubro de cada ano e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro do mesmo ano;

IV - anualmente, a partir do segundo ano do mandato governamental, até o dia primeiro de agosto, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei de Revisão da Parcela Anual para o exercício seguinte do Plano Plurianual, que será devolvido para sanção até o dia quinze de setembro do mesmo ano;

........................................................................................................................"

Art. 2º Fica acrescida ao inciso II do §3º do artigo 127 da Constituição do Estado de Pernambuco, as alíneas "d" e "e", com a seguinte redação:

"Art.127. ..........................................................................................................

§ 3º ...................................................................................................................

II - ...................................................................................................................

d) dotações financiadas com recursos vinculados mediante legislação específica;

e) convênios e contratos de operações de crédito, quando devidamente encaminhados ao Poder Legislativo, juntamente com o projeto de lei do orçamento anual e os extratos que comprovem suas concretizações".

Art. 3º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 22 de janeiro de 2003.

ROMÁRIO DIAS

Presidente

AFONSO FERRAZ

ANDRÉ CAMPOS

JOÃO NEGROMONTE

ANTÔNIO MARIANO

MANOEL FERREIRA

JORGE GOMES