EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Altera os artigos 97, 98 e 99 da Constituição Estadual.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do inciso IV, artigo 17, da Constituição do Estado, combinado com o § 14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

 

Art. 1º O artigo 97 e seu inciso XI da Constituição Estadual passam a vigorar na forma da seguinte redação:

 

"Art. 97. A administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e publicidade, além dos relacionados nos artigo 37 e 38 da Constituição da República, e dos seguintes:

..........................................................................................................................

XI - pagamento pelo Estado e municípios, com correção monetária, dos valores atrasados devidos, a qualquer título, aos seus servidores;

........................................................................................................................."

 

Art. 2º O artigo 98 da Constituição Estadual passará a vigorar nos termos da redação seguinte:

 

"Art. 98. O Estado e os municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de cargos e carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

Parágrafo único. São direitos dos servidores públicos estaduais e municipais aqueles assegurados nos termos do artigo 39 da Constituição Federal, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis:

 

I - garantia da percepção do salário mínimo fixado em Lei, nacionalmente unificado;

 

II - irredutibilidade de vencimentos e salários, salvo, o disposto em acordo ou convenção coletiva;

 

III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

 

V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

 

VI - salário-família para os seus dependentes;

 

VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 

IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

 

X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento a vinte dias;

 

XII - licença paternidade, nos termos fixados em Lei;

 

XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;

 

XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 

XV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da Lei;

 

XVI - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

 

Art. 3º O artigo 99 da Constituição Estadual passa a vigorar nos termos da redação seguinte:

 

"Art. 99. Será ainda assegurado aos servidores públicos civis e aos empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual:

 

I - proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica em cursos compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, oferecidas pela diversas instituições de ensino, na forma da Lei;

 

II - direito, quanto investido no mandato de vereador, ou vice-prefeito, ao exercício funcional nos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional situados no município do seu domicílio eleitoral, observada a compatibilidade de horários".

 

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 28 de dezembro de 1995.

 

PEDRO EURICO

Presidente

 

GUILHERME UCHÔA

OSÉAS MORAES

JOSÉ MARCOS

JOSÉ AGLAILSON

ENOELINO MAGALHÃES

GILSON MUNIZ