Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................Art. 1º;

CAPÍTULO II - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS....................................................Art. 2º e 3º;

CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS..........................................Art. 4º;

CAPÍTULO IV - DO GRUPO OCUPACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO...........................................................................................................Art. 5º ao 8º;

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES.................................................Art. 9º ao 11;

CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO...........................................................Art. 12 ao 18;

CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA..........................................................Art. 19 ao 27;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS............................Art. 28 ao 31;

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................Art. 32 ao 35.