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Índice

LEI Nº 7.699, DE 24 DE JULHO DE 1978.

 

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................arts. 1º ao 3º;

 

TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS...................................arts. 4º ao 15;

 

TÍTULO III - DO RECOLHIMENTO, DA LIBERAÇÃO, DA FUGA E DA MORTE DE PRESOS.................................................................................................................arts. 16 ao 21;

 

TÍTULO IV - DOS REGIMES PENITENCIÁRIOS

 

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS......................................................................arts. 22 ao 23;

 

CAPÍTULO II

 

Seção I - Do Regime Penitenciário Aberto........................................................................art. 24;

 

Seção II - Da Prisão-Albergue................................................................................arts. 25 ao 29;

 

CAPÍTULO III - DO REGIME PENITENCIÁRIO SEMI-ABERTO..............................art. 30;

 

CAPÍTULO IV - DO REGIME PENITENCIÁRIO FECHADO......................................art. 31;

 

CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS DIFERENTES REGIMES PENITENCIÁRIOS E DA TRANSFERÊNCIA DE UM PARA OUTRO REGIME.......................................arts. 32 ao 37;

 

CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS PARA VISITA À FAMÍLIA E PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTERNAS...........................................................................arts. 38 ao 42;

 

CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO E DA REVOGAÇÃO DAS LICENÇAS PARA VISITA À FAMÍLIA E PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTERNAS........arts. 43 ao 44;

 

CAPÍTULO VIII - DO TRABALHO EXTERNO.................................................arts. 45 ao 49;

 

CAPÍTULO IX - DO ESTUDO EXTERNO.....................................................................art. 50;

 

CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO E DA REVOGAÇÃO DAS PERMISSÕES PARA TRABALHO E ESTUDO EXTERNOS................................................................arts. 51 ao 52;

 

CAPÍTULO XI - DO ALDEIAMENTO................................................................arts. 53 ao 54;

 

TÍTULO V - DO TRABALHO PENITENCIÁRIO

 

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS......................................................................arts. 55 ao 59;

 

CAPÍTULO II - DO SALÁRIO PENITENCIÁRIO..............................................arts. 60 ao 61;

 

TÍTULO VI - DA ASSISTÊNCIA DO PRESO

 

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS......................................................................arts. 62 ao 64;

 

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA MATERIAL...............................................arts. 65 ao 66;

 

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.................................................arts. 67 ao 72;

 

CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA................................................arts. 73 ao 76;

 

CAPÍTULO V - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.....................................................arts. 77 ao 82;

 

CAPÍTULO VI - DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL.....................................arts. 83 ao 84;

 

CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA AO LIBERADO E AO EGRESSO.........arts. 85 ao 87;

 

TÍTULO VII - DOS DEVERES, DIREITOS E REGALIAS DOS PRESOS

 

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS......................................................................arts. 88 ao 89;

 

CAPÍTULO II - DOS DEVERES......................................................................................art. 90;

 

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS.........................................................................arts. 91 ao 92;

 

CAPÍTULO IV - DAS REGALIAS..................................................................................art. 93;

 

TÍTULO VIII - DA DISCIPLINA PRISIONAL

 

CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS....................................................................arts. 94 ao 100;

 

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES...................................arts. 101 ao 106;

 

CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES......................................arts. 107 ao 111;

 

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR................................arts. 112 ao 116;

 

CAPÍTULO V - DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DISCIPLINAR......arts. 117 ao 120;

 

CAPÍTULO VI - NORMAS ESPECIAIS RELATIVAS AO PRESO RECOLHIDO AO INSTITUTO MÉDICO-PENAL........................................................................arts. 121 ao 124;

 

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.............................arts. 125 ao 126;

 

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS............................arts. 127 ao 139;

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.