EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera a redação do inciso XIII, do artigo 14, da Constituição do Estado de Pernambuco.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º , do artigo 17, da Constituição do Estado, combinado com o § 14, do artigo 235, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º O inciso XIII do artigo 14, da Constituição do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

XIII - deliberar, por maioria absoluta, em reunião e escrutínio secreto, sobre a exoneração do Procurador-Geral da Justiça, antes do término do seu mandato, nos seguintes casos:

a) por proposta do Colégio de Procuradores da Justiça, conforme Lei Complementar;

b) por proposta subscrita por um terço dos membros da Assembléia Legislativa."

(Expressões “nos seguintes casos: a) por proposta do Colégio de Procuradores da Justiça, conforme Lei Complementar; b) por proposta subscrita por um terço dos membros da Assembléia Legislativa.” suspensas por decisão liminar proferida na ADIN nº 2436, no dia 30/05/2001, publicada no dia 09/05/2003, no DJ. Esta ADIN foi julgada prejudicada pelo STF no dia 22/08/2005.)

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de dezembro de 2000.

JOSÉ MARCOS

Presidente

BRUNO ARAÚJO

JOSÉ AGLAILSON

GUILHERME UCHÔA

JOÃO MENDONÇA

LULA CABRAL

HENRIQUE QUEIROZ