Texto Original



LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

Define novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica e altera a Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, que introduz alterações na Legislação indicada, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos como valores de vencimento base os constantes dos Anexos I ao XI desta Lei, para os cargos públicos integrantes dos grupos ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os valores de vencimento base passarão a vigorar:

 

I - a partir de 1º de outubro de 2016, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, exclusivamente para o cargo público de professor com formação em magistério, nas seguintes hipóteses:

 

a) seus ocupantes sejam integrantes do quadro de pessoal em extinção, conforme definido no Anexo I; ou

 

b) seus ocupantes lecionem no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio e não sejam detentores de habilitação específica, conforme definido no Anexo II.

 

II - a partir de 1º de outubro de 2016, para os cargos públicos de professor, de analista em gestão educacional, de assistente administrativo educacional, e de auxiliar administrativo educacional, conforme definido nos Anexos III a IX; e

 

III - a partir de 1º de janeiro de 2017, para o cargo público de Professor, conforme definido nos Anexos X e XI.

 

Art. 2º Excepcionalmente fica assegurada a retroatividade de que trata o inciso I do art. 1º ao professor enquadrado na respectiva Grade Vencimental da carreira na faixa “d”, classe “I”, da Matriz de Vencimento de Graduação.

 

Art. 3º Fica fixado em R$ 642,03 (seiscentos e quarenta e dois reais e três centavos), a partir de 1º de outubro de 2016, o valor da gratificação de que trata o art. 2.º da Lei Complementar nº 268, de 3 de abril de 2014.

 

Art. 4º O art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 19 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único como § 1º:

 

§ 2º Fica assegurado o pagamento da gratificação de que trata o inciso I, quando o afastamento do professor decorrer de licenças para tratamento de saúde ou por motivo de gestação, previstas nos inciso II e IV do art. 109 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.” (AC)

 

Art. 5º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições dos arts. 1º ao 3º da presente Lei Complementar poderão vir a ser extensivas aos respectivos proventos de aposentaria e pensões pertinentes.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO D COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO I

 

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE DE QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO.

 

(VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016, PORÉM, RETROAGINDO A 1º DE JANEIRO DE 2016). 

 

CARGA HORÁRIA MENSAL

VENCIMENTO BASE

R$

200 horas aula

2.135,60

150 horas aula

1.601,74

 

ANEXO II

 

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

 

 (VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE OUTUBRO DE 2016, PORÉM, RETROAGINDO A 1.º DE JANEIRO DE 2016).

 

FAIXA SALARIAL

CARGA HORÁRIA MENSAL

VENCIMENTO BASE

R$

FS - I e FS - II

200 horas aula

2.135,60

150 horas aula

1.601,74

 

ANEXO III

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR,

COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS-AULA MENSAIS,

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.

(EM R$)

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

SÉRIE DE CLASSES

(com intervalos de 10%)

I

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

2.237,34

2.282,09

2.327,73

2.374,28

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

1.945,51

1.984,42

2.024,11

2.064,59

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

1.706,59

1.740,72

1.775,54

1.811,05

Graduação em Licenciatura Plena

1.510,26

1.540,46

1.571,27

1.602,70

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

II

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

2.611,71

2.663,95

2.717,23

2.771,57

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

2.271,05

2.316,48

2.362,80

2.410,06

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

1.992,15

2.032,00

2.072,64

2.114,09

Graduação em Licenciatura Plena

1.762,97

1.798,23

1.834,19

1.870,87

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

3.048,73

3.109,70

3.171,90

3.235,33

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

2.651,07

2.704,09

2.758,17

2.813,33

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

2.325,50

2.372,01

2.419,45

2.467,84

Graduação em Licenciatura Plena

2.057,96

2.099,12

2.141,10

2.183,93

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

3.558,87

3.630,04

3.702,64

3.776,70

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

3.094,67

3.156,56

3.219,69

3.284,08

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

2.714,62

2.768,91

2.824,29

2.880,78

Graduação em Licenciatura Plena

2.402,32

2.450,36

2.499,37

2.549,36

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR,

 COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS-AULA MENSAIS,

VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.

(EM R$)

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

SÉRIE DE CLASSES

 (com intervalos de 10%)

I

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

2.983,05

3.042,71

3.103,56

3.165,63

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

2.593,95

2.645,83

2.698,75

2.752,72

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

2.275,40

2.320,91

2.367,32

2.414,67

Graduação em Licenciatura Plena

2.013,63

2.053,90

2.094,98

2.136,88

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%)

II

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

3.482,20

3.551,84

3.622,88

3.695,33

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

3.028,00

3.088,56

3.150,33

3.213,33

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

2.656,14

2.709,26

2.763,45

2.818,71

Graduação em Licenciatura Plena

2.350,56

2.397,58

2.445,53

2.494,44

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

4.064,87

4.146,16

4.229,09

4.313,67

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

3.534,67

3.605,36

3.677,47

3.751,02

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

3.100,59

3.162,60

3.225,85

3.290,37

Graduação em Licenciatura Plena

2.743,88

2.798,76

2.854,73

2.911,83

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado

4.745,04

4.839,94

4.936,74

5.035,47

Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado

4.126,12

4.208,64

4.292,81

4.378,67

Graduação em Licenciatura Plena e Especialização

3.619,40

3.691,79

3.765,63

3.840,94

Graduação em Licenciatura Plena

3.203,01

3.267,07

3.332,41

3.399,06

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

ANEXO V

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.

(EM R$)

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES

(com intervalos de 6%)

I

Doutorado

2.011,95

2.052,19

2.093,23

2.135,10

Mestrado

1.622,54

1.654,99

1.688,09

1.721,85

Especialização

1.398,74

1.426,72

1.455,25

1.484,36

Graduação

1.295,13

1.321,03

1.347,45

1.374,40

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES  (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Doutorado

2.263,20

2.308,47

2.354,64

2.401,73

Mestrado

1.825,16

1.861,67

1.898,90

1.936,88

Especialização

1.573,42

1.604,89

1.636,98

1.669,72

Graduação

1.456,87

1.486,00

1.515,72

1.546,04

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

III

Doutorado

2.545,83

2.596,75

2.648,68

2.701,66

Mestrado

2.053,09

2.094,15

2.136,04

2.178,76

Especialização

1.769,91

1.805,30

1.841,41

1.878,24

Graduação

1.638,80

1.671,58

1.705,01

1.739,11

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES

 (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

IV

Doutorado

2.863,76

2.921,03

2.979,45

3.039,04

Mestrado

2.309,48

2.355,67

2.402,78

2.450,84

Especialização

1.990,93

2.030,75

2.071,37

2.112,79

Graduação

1.843,46

1.880,33

1.917,93

1.956,29

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

ANEXO VI

 

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2016.

(EM R$)

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

SÉRIE DE CLASSES

(com intervalos de 4%)

I

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

1.246,93

1.271,86

1.297,30

1.323,25

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

1.005,59

1.025,70

1.046,21

1.067,14

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

866,88

884,22

901,91

919,94

Ensino Médio Completo

802,67

818,72

835,10

851,80

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d

 

 

 

 

 

MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%)

II

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h

1.376,18

1.403,70

1.431,78

1.460,41

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h

1.109,82

1.132,02

1.154,66

1.177,75

Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h

956,74

975,88

995,39

1.015,30

Ensino Médio Completo

885,87

903,59

921,66

940,09

FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%)

a

b

c

d