DECRETO-LEI Nº 258, DE 17 DE ABRIL DE
1970.
CÓDIGO
DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...........................................................arts.
1º a 4º
TÍTULO
II - DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO
I - DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA...............................arts. 5º a
9º
CAPÍTULO
II - DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção
I - Da Forma e do Conteúdo........................................................................arts.
10 e 11
Seção
II - Da Classificação da Receita...................................................................arts.
12 e 13
Seção
III - Da Classificação da Despesa................................................................arts.
14 e 15
CAPÍTULO
IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO........arts. 16 a 25
TÍTULO
III - DAS MEDIDAS PRELIMINARES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................art.
26
CAPÍTULO
II - DO ORÇAMENTO ADMINISTRATIVO...............................arts. 27 a
30
CAPÍTULO
III - DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA............................................art.
31
TÍTULO
IV - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO
I - DA RECEITA
Seção
I - Do Lançamento........................................................................................arts.
32 e 33
Seção
II - Da Arrecadação......................................................................................arts.
34 a 38
Seção
III - Do Recolhimento...................................................................................arts.
39 a 41
CAPÍTULO
II - DA DESPESA
Seção
I - Da Licitação..............................................................................................arts.
42 a 63
Seção
II - Dos Contratos Administrativos
Sub-Seção
I - Disposições Gerais............................................................................arts.
64 a 66
Sub-Seção
II - Dos Princípios e das Formalidades Essenciais.............................arts.
67 a 74
Sub-Seção
III - Da Revisão.....................................................................................arts.
75 a 79
Seção
III - Dos Ordenadores de Despesa...............................................................arts.
80 e 81
Seção
IV - Da Provisão............................................................................................arts.
82 a 83
Seção
V - Do Empenho............................................................................................arts.
84 a 89
Seção
VI - Da Liquidação.......................................................................................arts.
90 a 92
Seção
VII - Do Pagamento......................................................................................arts.
93 a 95
Seção
VIII - Do Suprimento Individual...............................................................arts.
96 a 103
Seção
IX - Dos Comprovantes.......................................................................................art.
104
CAPÍTULO
III - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS.........................................arts.
105 a 116
TÍTULO
V - DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
CAPÍTULO
I - DO CONTROLE INTERNO
Seção
I - Disposições Preliminares.....................................................................arts.
117 e 118
Seção
III - Do Órgão Central de Orçamento...............................................................art.
119
Seção
III - Dos Órgãos de Contabilidade
Sub-Seção
I - Disposições Preliminares.............................................................arts.
120 a 125
Sub-Seção
II - Da Contabilidade Orçamentária...............................................arts.
126 a 128
Sub-Seção
III - Da Contabilidade Financeira...................................................arts.
129 a 131
Sub-Seção
IV - Da Contabilidade Patrimonial.................................................arts.
132 a 135
Sub-Seção
V - Dos Balanços...............................................................................arts.
136 a 141
Sub-Seção
VI - Da Tomada de Contas..............................................................arts.
142 a 144
Seção
IV - Da Auditoria......................................................................................arts.
145 a 147
CAPÍTULO
II - DO CONTROLE EXTERNO
Seção
I - Disposições Gerais................................................................................arts.
148 e 149
Seção
II - Da Fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado.......................arts.
150 a 172
Seção
III - Da Fiscalização pela Assembleia Legislativa..................................arts.
173 a 175
TÍTULO
VI - DOS FUNDOS ESPECIAIS.......................................................arts.
176 a 183
TÍTULO
VII - DA DÍVIDA PÚBLICA.............................................................arts.
184 a 194
TÍTULO
VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO
I - DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.....................................arts.
195 a 200
CAPITULO
II - DAS FUNDAÇÕES............................................................................art.
201
CAPÍTULO
III - DA POLÍCIA MILITAR.................................................................art.
202
CAPÍTULO
IV - DOS TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO CAPITAL DE EMPRESAS.........................................................................................................arts.
203 a 205
TÍTULO
IX - DISPOSIÇÕES FINAIS.............................................................arts.
206 a 210