Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................Arts. 1º e 2º;

CAPÍTULO II – CARREIRA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Seção I – Disposições Gerais..................................................................................Arts. 3º a 6º;

Seção II – Atribuições e Vedações.........................................................................Arts. 7º e 8º;

Seção III – Deveres..........................................................................................................Art. 9º;

Seção IV – Sanções Disciplinares.........................................................................Arts. 10 a 12;

Seção V – Concurso Público.................................................................................Arts. 13 a 17;

Seção VI – Estágio Probatório.............................................................................Arts. 18 e 19;

Seção VII – Desenvolvimento Funcional.............................................................Arts. 20 a 31;

CAPÍTULO III – REMUNERAÇÃO

Seção I – Composição da Remuneração..............................................................Arts. 32 a 41;

Seção II – Adicional de Incentivo à Qualificação Profissional ..................................  Art. 42;

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................Arts. 43 a 49.