LEI Nº 6.393, DE
16 DE MAIO DE 1972.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES.....................................................art. 1º a 5º
CAPÍTULO II - DA CONTAGEM DAS
CUSTAS..................................................arts. 6º a 10
CAPÍTULO III - DAS RECLAMAÇÕES E
RECURSOS.......................................arts. 11 e 12
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS..............................................arts. 13 a 33
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
RELATIVA ÀS CUSTAS E DAS PENALIDADES........................................................................................................arts.
34 e 35
CAPÍTULO VI - DAS ISENÇÕES...........................................................................arts.
36 e 37
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................arts.
38 a 44
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS.............................................arts. 41 a 44