DECRETO Nº 44.882, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

 

Institui o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde e institui normas para seleção de entidades privadas sem fins econômicos, com vistas à atuação no âmbito da Rede Complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a constituição, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, de Comitê de Contratualização, através da Portaria nº 374 de 21 de outubro de 2015, para promover análise e estudos concernentes aos contratos e convênios, de forma a adequar e atualizar seus termos, conformando-os à normatividade do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da rede assistencial aos usuários do SUS/PE, dada a existência de demanda reprimida nos atendimentos médico-assistenciais de várias especialidades no Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO o art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o qual dispõe que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência na participação complementar ao SUS;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 2.567 de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, nas três esferas de governo;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.390/GM de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.410/GM de 30 de dezembro 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar;

 

CONSIDERANDO a necessidade da criação de rede credenciada, previamente habilitada, mediante seleção de estabelecimentos prestadores de assistência à saúde, para a constituição de cadastro de credenciados e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e de assistência ambulatorial de média e alta complexidade, conforme classificação constante da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde, integrado por entidades sem fins econômicos, sediadas no Estado de Pernambuco, prestadoras de serviços de saúde, para atuação de forma complementar à oferta da Rede própria, nas áreas de internação hospitalar e de assistência ambulatorial de média e de alta complexidade.

 

§ 1º O Banco de Prestadores a que se refere o caput será composto por entidades previamente credenciadas e habilitadas à celebração de contratos de prestação de serviço de saúde com a administração pública.

 

§ 2º O credenciamento fica condicionado à prévia realização de chamamento público.

 

§ 3º Para os fins deste Decreto, considera-se sem fins econômicos a entidade privada que, cumulativamente:

 

I - não distribua, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, doadores ou fundadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades;

 

II - aplique eventuais excedentes financeiros integralmente no desenvolvimento de seus objetivos sociais; e

 

III - preveja em seu estatuto a destinação de seu patrimônio social a outra entidade da mesma natureza ou a entidade estatal, em caso de extinção.

 

§ 4º As entidades privadas com fins econômicos poderão, a critério da Secretaria Estadual de Saúde, participar do procedimento de formação do Banco de Prestadores instituído por este Decreto, observada, para fins de contratação, a preferência prevista no §1º do art. 199 da Constituição Federal de 1988. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 47.753, de 31 de julho de 2019. )

 

Art. 2º As entidades interessadas em integrar o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde aprestarão proposta de assistência ambulatorial e/ou hospitalar, adequada ao seu perfil assistencial.

 

Parágrafo único. A proposta de assistência hospitalar deve contemplar serviços de urgência e de emergência, passíveis de dispensa pela autoridade competente, quando a análise do perfil epidemiológico e locorregional assim justificar.

 

Art. 3º A contratação de serviços médicos e procedimentos que demandem prévia habilitação junto ao Ministério da Saúde condiciona-se à verificação do preenchimento das das condições exigidas para cada área temática.

 

CAPÍTULO II

 

DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

Art. 4º Compete à Secretaria Estadual de Saúde, em conjunto com as regionais de saúde, promover a seleção das entidades interessadas em integrar o Banco de Prestadores, através de chamamento público, observadas as disponibilidades orçamentárias do órgão.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Estadual de Saúde promover a seleção das entidades interessadas em integrar o Banco de Prestadores, através de chamamento público. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 47.753, de 31 de julho de 2019. )

 

Art. 5º O edital de chamamento público deverá ser publicado no site da Secretaria Estadual de Saúde e no Painel de Licitações do Governo do Estado de Pernambuco, sem prejuízo de outras formas de divulgação e especificará no mínimo:

 

I - os requisitos para credenciamento da entidade;

 

II - o prazo de validade do credenciamento;

 

III - as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

 

IV - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; e

 

V - previsão de hipóteses de descredenciamento unilateral e consensual.

 

Parágrafo único. As entidades interessadas poderão, a qualquer tempo e desde que observados os requisitos e normas do Sistema Único de Saúde e o disposto neste Decreto, requerer seu credenciamento ou atualização na descrição dos serviços ofertados.

 

Art. 6º As entidades interessadas deverão comprovar regularidade jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico financeira, através dos seguintes documentos:

 

I - ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado da ata da eleição de sua atual diretoria;

 

II - cédula de identidade e CPF/MF do representante legal da entidade;

 

III - prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

 

IV - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, pertinente a sua finalidade e compatível com o objeto do ajuste;

 

V - prova de regularidade fiscal, abrangendo as contribuições sociais, perante a Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

 

VI - certidão de regularidade fiscal para com as Fazendas Estadual e Municipal ou outra equivalente, na forma da Lei;

 

VII - prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

 

VIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

 

IX - balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade, vedada a substituição por balancetes ou balanço provisórios;

 

X - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida, da sede da pessoa jurídica, no máximo, até 90 (noventa) dias antes da data de realização da seleção;

 

XI - comprovação de experiências anteriores na prestação do serviço de saúde, pertinentes e compatíveis com o objeto do instrumento de contratualização, através da apresentação de atestado (s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;

 

XII - comprovação, através da documentação legal, de que a entidade possui no seu quadro Responsável Técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina;

 

XIII - declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, atendendo ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

 

XIV - Alvará de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária; e

 

XV - proposta da oferta dos serviços/documento descritivo da entidade prestadora de serviço, conforme perfil assistencial da unidade.

 

§ 1º A empresa que esteja em processo de recuperação judicial poderá participar do chamamento público, desde que tenha o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado, mediante apresentação de certidão especifica, do juízo onde tramita o feito, que ateste sua capacidade para contratar com a administração pública.

 

§ 2º A documentação a que se refere o caput será analisada pela Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Estadual de Saúde que, caso preenchidas as exigências, atestará a regularidade documental da entidade, declarando-a habilitada e apta à fase de avaliação técnica.

 

Art. 7º A avaliação técnica das entidades declaradas habilitadas será efetuada pelas equipes técnicas da Secretaria Estadual de Saúde, de nível central e/ou regional.

 

Parágrafo único. As equipes técnicas a que se refere o caput poderão realizar vistorias in loco para verificação das instalações das entidades interessadas, a fim de conferir a adequação da capacidade instalada à descrição dos serviços de saúde disponibilizados pela interessada.

 

Art. 8º Constatada a regularidade documental e a adequação técnica para prestação dos serviços de saúde constantes do documento descritivo, a entidade será considerada apta a integrar o Banco de Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde.

 

§ 1º A Secretaria de Saúde divulgará no site do órgão e no Painel de Licitações do Governo do Estado de Pernambuco a relação das entidades habilitadas a compor o Banco de Prestadores.

 

§ 2º As entidades que não constarem da relação a que se refere o § 1º podem apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da divulgação da lista dos credenciados.

 

§ 3º Os recursos a que se referem o §2º serão analisados pela Comissão Permanente de Licitação que encaminhará suas conclusões ao Secretário de Saúde, através de Parecer, para decisão final, da qual não caberá novo recurso.

 

§ 4º A ausência do atendimento dos requisitos a que se refere o caput não obsta a que entidade formule novo requerimento de credenciamento no Banco de Prestadores, satisfeitas as exigências contidas neste Decreto.

 

Art. 9º Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, o Secretário de Saúde homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no site da Secretaria Estadual de Saúde e no Painel de Licitações do Governo do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. O fato da entidade não haver sido selecionada, não impede que formule novo pedido de credenciamento no Banco de Prestadores, observado o disposto neste Decreto.

 

Art. 10. A homologação do processo seletivo não gera para a entidade credenciada direito subjetivo à celebração de contratos de prestação de serviços.

 

Art. 11. O Secretário de Saúde poderá declarar a nulidade do procedimento, quando verificadas ilegalidades, ou revogá-lo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado nos autos.

 

CAPÍTULO III

DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE

 

Art. 12. As entidades credenciadas firmarão contratos de prestação de serviços em saúde com a Secretaria Estadual de Saúde, sempre que o interesse público assim o exigir, observados os seguintes critérios:

 

I - demanda por especialidade existente e/ou da necessidade clínica e epidemiológica;

 

II - localização;

 

III - especificidade;

 

IV - disponibilidade de leitos;

 

V - condições técnicas para execução do serviço; e

 

VI - disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 13. A vigência dos contratos de prestação de serviço de saúde não poderá exceder 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.

 

Parágrafo único. Será admitida a alteração nos instrumentos de contrato para a adequação de procedimentos e quantitativos à capacidade instalada da entidade prestadora, bem como à especificidade e à natureza assistencial do ajuste.

 

Art. 14. O valor da remuneração pela prestação de serviço de saúde, quando arcada por recursos provenientes do Ministério da Saúde, terá por base os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde -Tabela SUS.

 

§ 1º A entidade prestadora, desde que atendidos os respectivos regramentos, poderá auferir recursos oriundos do Ministério da Saúde, na hipótese de adesão a políticas específicas não previstas à época da sua inclusão no Banco de Prestadores.

 

§ 2º A entidade prestadora de serviço de saúde poderá ser remunerada, em caráter complementar, suplementar, ou como incentivo, com recursos do Tesouro Estadual, observados os critérios estabelecidos em Portaria do Secretário de Saúde.

 

Art. 15. O reajuste dos valores unitários dos serviços contratados observará a periodicidade e guardará conformidade com a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde/Tabela SUS.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput ao reajuste de serviços custeados com recursos do Tesouro Estadual, que observará critérios específicos, estabelecidos em Portaria.

 

Art. 16. A Secretaria Estadual de Saúde não se obriga a formalizar contratos com todas as entidades credenciadas, nem a adquirir todos os serviços ofertados pela entidade contratada.

 

Art. 17. O monitoramento e a avaliação dos requisitos e critérios estabelecidos neste Decreto serão realizados por meio de:

 

I - Comissões de Acompanhamento da Contratualização dos Hospitais privados sem fins econômicos, atinentes à execução dos instrumentos de ajuste firmados, bem como à manutenção das condições de habilitação previstas neste decreto;

 

II - visitas in loco pelos gestores de saúde locais, Secretaria Estadual de Saúde, ou pelo Ministério da Saúde, quando necessário; e

 

III - atuação, quando couber, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

 

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

 

Art. 18. Pelo atraso na execução do objeto, bem como pela inexecução total e/ou parcial do contrato de prestação de serviços de saúde, a administração pública estadual poderá, garantida a ampla defesa, aplicar as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, observados os procedimentos de apuração e aplicação de penalidades previstos no Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015.

 

Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Saúde poderá, nas hipóteses previstas no caput, de ofício descredenciar a entidade, excluindo-a do Banco de Prestadores pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

 

Art.19. A Secretaria Estadual de Saúde descredenciará a entidade integrante do Banco de Prestadores, em função de fatos que importem comprometimento de suas capacidades jurídica, técnica, fiscal, ou ainda em face de desvios de postura profissional ou situações que possam interferir negativamente nos padrões éticos e operacionais de execução dos serviços contratados, observando o disposto no Decreto nº 42.191, de 2015.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. O disposto no Decreto nº 42.048, de 17 de agosto de 2015 não se aplica às contratações abrangidas por este Decreto.

 

Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Estadual de Saúde, por meio de suas unidades administrativas, observadas as respectivas competências.

 

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                  

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de agosto do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS