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DECRETO Nº 44.882, DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS ...................................................... arts. 1º a 3º

 

CAPÍTULO II - DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ....................................................... arts. 4º a 11

 

CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE ................................................................................................................................. arts. 12. a 17

 

CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES .......................................................................... arts. 18 e 19

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 20. e 22

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.