LEI Nº 7.070, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975.

Dá nova redação ao item III, do art. 15, ao art. 17 e modifica o art. 18, do Decreto-Lei nº 285, de 15/5/1970.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item III, do art. 15 e o art. 17 do Decreto-Lei nº 285 de 15 de maio de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15.............................................................................................................

III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes de terminar a licença.

Art. 17. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em quatro (04) períodos legislativos anuais, com início, respectivamente, no primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, independentemente de convocação, salvo a da Capital, cujo funcionamento coincidirá com o da Assembleia Legislativa”.

Art. 2º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 18:

“Art. 18.............................................................................................................

§ 3º As reuniões extraordinárias, realizadas na forma da legislação específica, serão remuneradas à base de um trinta avos (1/30) da remuneração mensal

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 29 de dezembro de 1975.

CARLOS VERAS

Presidente