LEI Nº 16.519, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe, em cumprimento ao inciso IV do § 1º do artigo 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, exercício 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019, exercício de 2019, que passa a vigorar com as alterações nos Anexos I e II, de acordo com as perspectivas e objetivos estratégicos, que norteiam a administração pública estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.

§ 1º Para o cumprimento das disposições do Plano Plurianual 2016-2019, revisão para o exercício de 2019, de que trata o caput, consideram-se as mesmas classificações utilizadas no Plano Plurianual 2016-2019, quais sejam:

I - Perspectiva: opção estratégica que permite ao Governo e à sociedade visualizar o grau de contribuição para realização da visão de futuro, com o desenvolvimento social equilibrado, comprometido com a melhoria das condições de vida do povo e com a preparação do Estado para o novo ciclo da economia de Pernambuco;

II - Objetivo Estratégico: resultado ou estado desejado que a administração pública estadual pretende alcançar nas áreas setoriais de atuação, estando consubstanciados em número de doze objetivos, agrupados segundo as perspectivas, relacionados nos Anexos I e II;

III - Programa: conjunto articulado de ações, órgãos executores e pessoas motivadas para o alcance de um objetivo comum, podendo ser classificado em dois tipos:

a) Programa Finalístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade pela administração pública estadual; e

b) Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, composto por ações não tratadas nos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto, inclusive, por despesas de natureza tipicamente administrava;

IV - Ação: operação da qual resultam produtos representados por bens ou serviços para atender aos objetivos de um programa; e

V - Subação: subtítulo de detalhamento da ação, utilizado especialmente para especificar a localização física ou objetos contidos na ação.

§ 2º A localização espacial das subações é realizada respeitando-se a divisão do Estado em 12 (doze) Regiões de Desenvolvimento com os respectivos municípios, conforme especificado na Lei nº 15.703, de 21 de dezembro de 2015, Lei do Plano Plurianual 2016-2019.

Art. 2º A revisão anual do Plano Plurianual decorre dos ajustes necessários, face às mudanças gradativas nos cenários social, econômico, político e financeiro do Estado, do aprimoramento do processo de gestão e das situações não previstas, quando da elaboração do Plano.

Parágrafo único. O PPA 2016-2019 tem sua programação revista anualmente, com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, ações e nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.

Art. 3º O presente Plano Plurianual 2016-2019, exercício 2019, é composto por dois Anexos:

I - Anexo I: apresenta os capítulos referentes ao Marco Regulatório do Plano, Principais Objetos da Revisão do Plano - Ciclo 2016-2019, Contextualização do Planejamento Governamental Frente às Demandas da População, Segundo a Dimensão Territorial e, Considerações Finais; e

II - Anexo II: apresenta os relatórios contendo as estruturas programáticas das secretarias setoriais, segundo os objetivos estratégicos, programas, órgãos executores, ações e subações, especificando os produtos, unidades de medida e metas físicas regionalizadas; além dos custos totais dos programas, para o exercício de 2019.

Art. 4º Os valores financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços correntes.

Art. 5º As subações detalhadas no Anexo II, constituem meras indicações informativas, podendo ser redistribuídas, alteradas, excluídas e acrescidas de novas, diretamente no sistema corporativo e-Fisco, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, respeitadas as finalidades das ações.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, a compatibilizar os valores dos programas, ações e subações do Plano Plurianual - PPA 2016-2019, exercício 2019, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual para 2019.

Art. 7º O Poder Executivo apresentará à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório anual de ação de Governo, do exercício anterior, com os resultados obtidos e ações alcançadas, segundo a estratégia de Governo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS