DECRETO-LEI Nº 249 DE 1° DE ABRIL DE 1970.

(Revogado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 311, de 29 de maio de 1970.)

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do Artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Sub-Anexo 43.12.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em favor da Unidade Orçamentária 43.12.01 - Gabinete do Secretário o crédito especial de NCrS 270.000,00 (Duzentos e setenta mil cruzeiros novos), destinado ao pagamento de juros e despesas bancárias referentes ao contrato nº 30 TFBR efetuado entre o Departamento de Saneamento do Estado e o Banco Nordeste do Brasil S.A. e conforme descriminação abaixo:

SUB-ANEXO: 43.12.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 43.12.01 - Gabinete do Secretário

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, serão obtidos na forma do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual importância de dotação abaixo descriminada:

SUB-ANEXO: 43.12.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 43.12.01 - Gabinete do Secretário

Art. 3º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 1 º de Abril de 1970.

NILO DE SOUZA COELHO

Francisco Evandro de Paiva Onofre

Carlos de Barros Paiva

Antônio Santiago Pessoa

Edson Wanderley Neves

Cel. Gastão Barbosa Fernandez

Carlos Américo Carneiro Leão

Roberto Magalhães Melo

Odacy Sebastião Cabral Varejão

Gilvandro de Vasconcelos Coêlho

Augusto Oliveira Carneiro de Novaes

Abelardo Bartholomeu Soares Neves

Luiz Augusto Fernandes

Marcelo Carvalho dos Santos