DECRETO-LEI Nº 269, DE 30 DE ABRIL DE
1970.
TÍTULO
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO
CAPÍTULO
I - DA ORGANIZAÇÃO.......................................................................arts.
1º e 2º
CAPÍTULO
II - DA PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...................art. 3º
CAPÍTULO
III - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA CAPITAL........................arts. 4º e 5º
CAPÍTULO
IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO INTERIOR......................arts. 6º e 7º
TÍTULO
II - DOS ADVOGADOS DE OFÍCIO
CAPÍTULO
I - DO CONCURSO...............................................................................art.
8º a 18
CAPÍTULO
II - DA POSSE E DO EXERCÍCIO..............................................................art.
19
CAPÍTULO
III - DA COMPETÊNCIA, DAS OBRIGAÇÕES E DAS PRERROGATIVAS..................................................................................................arts.
20 a 28
TÍTULO
III - DA SECRETARIA......................................................................................art.
29
TÍTULO
IV - DO ESTÁGIO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...........................arts. 30 a
33
TÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS..........................arts. 34 a
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