DECRETO-LEI Nº 310, DE 29 DE MAIO DE
1970.
Autoriza a
abertura do Crédito Especial.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo
2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o
disposto no artigo 1º, do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir ao Sub-Anexo 43.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em favor da
unidade Orçamentária 43.07.01 - Gabinete do Secretário o crédito especial de
Cr$ 300.00,00 (Trezentos mil Cruzeiros) para fazer face ao pagamento de
desapropriação de terreno, destinado à construção da Sede da Escola Superior de
Educação Física de Pernambuco, conforme, discriminação abaixo:
SUB-ANEXO:
43.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.
ORÇAMENTÁRIA: 43.07.01 - Gabinete do Secretário
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CLASSIFICAÇÃO
DAS DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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CLASSIFICAÇÃO
DAS DESPESAS POR SUB-PROGRAMAS EM Cr$ 1.000,0
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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04.04
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TOTAL
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4.0.0.00.00
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DESPESAS
DE CAPITAL
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300,0
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300,0
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4.3.0.00.00
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TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
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300,0
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3000,0
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4.3.2.00.00
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Auxílios
p/ Obras Públicas
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300,0
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300,0
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TOTAL
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300,0
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300,0
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Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, serão
obtidos na forma do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, pela anulação total em igual importância da dotação abaixo discriminada:
SUB-ANEXO:
43.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 43.07.01 - Gabinete do Secretário
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CLASSIFICAÇÃO
DAS DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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CLASSIFICAÇÃO
DAS DESPESAS POR SUB-PROGRAMAS EM Cr$ 1.000,0
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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04.04
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TOTAL
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4.0.0.00.00
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DESPESAS
DA CAPITAL
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300,0
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300,0
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4.2.0.00.00
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INVERSÕES
FINANCEIRAS
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300,0
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300,0
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4.2.1.00.00
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Aquisição
de Imóveis
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300,0
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300,0
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TOTAL
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300,0
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300,0
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Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio
dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 29 de Maio de 1970.
NILO DE SOUZA COELHO
Francisco Evandro de Paiva Onofre
Osvaldo de Souza Côelho
Antônio Santiago Pessoa
Edson Wanderley Neves
Armando Hermes Ribeiro Samico
Carlos Américo Carneiro Leão
Roberto Magalhães Melo
Odacy Sebastião Cabral Varejão
Gilvandro de Vasconcelos Coêlho
Augusto Oliveira Carneiro de Moraes
Abelardo Bartolomeu Soares Neves
Luiz Augusto Fernandes
Paulo Gustavo de Araújo Cunha